| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18265 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO A SERVIDORES NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 250 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará CNPJ nº 10.219.202/0001-82 LEI Nº 18.265/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre a antecipação do 13º salário a servidores nos casos em que especifica, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, em exercício, FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém e no art. 35, 8 6º da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido sancionada ou vetada, no prazo legal, eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Quando comprovado, a servidora pública que está no 6º mês de gestação, bem como o servidor público, cuja esposa encontra-se nesse mês de gestação, terão direito de receber antecipadamente o 13º salário. 8 1º Consideram-se servidores para efeito do “caput”, os dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Empresas Públicas. 8 2º O (a) servidor(a) para ser beneficiado(a) com este pagamento, deverá requerer junto a Secretaria competente no prazo de 20(vinte) dias antes do fechamento da folha de pagamento, sob pena de receber somente no mês subsequente. a Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, “Vereador Godofredo Machado Portela”, 22 de maio de 2009. FRANCISCO N UIAR DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Santarém Em exercício