br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18265/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18265 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO A SERVIDORES NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
LEI Nº 18.265/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a antecipação do 13º salário a
servidores nos casos em que especifica, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, em exercício, FRANCISCO
NÉLIO AGUIAR DA SILVA, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santarém e no art. 35, 8 6º da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido
sancionada ou vetada, no prazo legal, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Quando comprovado, a servidora pública que está no 6º mês de
gestação, bem como o servidor público, cuja esposa encontra-se nesse mês de
gestação, terão direito de receber antecipadamente o 13º salário.
8 1º Consideram-se servidores para efeito do “caput”, os dos Poderes
Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Empresas Públicas.
8 2º O (a) servidor(a) para ser beneficiado(a) com este pagamento, deverá
requerer junto a Secretaria competente no prazo de 20(vinte) dias antes do
fechamento da folha de pagamento, sob pena de receber somente no mês
subsequente. a
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, “Vereador Godofredo Machado Portela”, 22 de maio
de 2009.
FRANCISCO N UIAR DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Santarém
Em exercício

open original →