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norma nº 18267/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18267 / 2009
Date 2009-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 18.267, DE 12 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO
DE JUROS E MULTAS INCIDENTES
SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES
EM ATRASO.
O Prefeito do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Na liquidação dos débitos de Imposto Sobre Serviço de qualquer
Natureza — ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento,
constituídos até 31 de dezembro de 2008, inscritos na Dívida Ativa ou não, ainda que
ajuizados, não haverá multa nem juros se a liquidação for efetuada até 31 de agosto de
2009.
$1º - Nas liquidações efetuadas até 30/11/2009, a multa e os juros serão
reduzidos em 80%.
$2º - As dívidas poderão ser parceladas em até 12(doze) pagamentos com
redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas, se o contribuinte assim se
manifestar e efetuar o primeiro pagamento até 31.08.2009.
Art.2º - Os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
constituídos até 31 de dezembro de 2008, incidentes sobre imóveis que vierem a ser
adquiridos do Município, na modalidade de compra e venda, durante o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, não terão juros e multas e o seu valor principal atualizado, terá a redução de
10% (dez por cento) para pagamento à vista; ou parcelado, em até 06(seis) vezes sem
redução.
Art.3º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos
contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas,
inclusive juros e multas no período mencionado.
Art.4º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de
Santarém as providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos
autorizados nesta Lei.
Art.5º - Fica determinado a obrigatoriedade da divulgação nos meios de
comunicações locais, da alteração da Lei, dando amplo conhecimento a todos os
interessados.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapúDsantarem pa gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Interino, 12 de junho de 2009.
É
JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém, Interino
Publicada na Secretaria Municipal de Administraçã dias do mês de
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 9
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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