| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18267 / 2009 |
| Date | 2009-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 18.267, DE 12 DE JUNHO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO. O Prefeito do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º - Na liquidação dos débitos de Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza — ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até 31 de dezembro de 2008, inscritos na Dívida Ativa ou não, ainda que ajuizados, não haverá multa nem juros se a liquidação for efetuada até 31 de agosto de 2009. $1º - Nas liquidações efetuadas até 30/11/2009, a multa e os juros serão reduzidos em 80%. $2º - As dívidas poderão ser parceladas em até 12(doze) pagamentos com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas, se o contribuinte assim se manifestar e efetuar o primeiro pagamento até 31.08.2009. Art.2º - Os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, constituídos até 31 de dezembro de 2008, incidentes sobre imóveis que vierem a ser adquiridos do Município, na modalidade de compra e venda, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não terão juros e multas e o seu valor principal atualizado, terá a redução de 10% (dez por cento) para pagamento à vista; ou parcelado, em até 06(seis) vezes sem redução. Art.3º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas no período mencionado. Art.4º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei. Art.5º - Fica determinado a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicações locais, da alteração da Lei, dando amplo conhecimento a todos os interessados. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Interino, 12 de junho de 2009. É JOSÉ MÁRIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém, Interino Publicada na Secretaria Municipal de Administraçã dias do mês de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 9 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br