| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18268 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 252 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.268, DE 16 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARAÉM, A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -— ESTADO DO PARA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ, fundada em 26 de abril de 1999, uma entidade de sociedade civil, sem fins lucrativos, com jurisdição no Município de Santarém, localizada na Rodovia Everaldo Martins — Km 8, comunidade de São Brás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 03.370.839/0001-00, com foro e sede nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade acima mencionada gozará de todos os efeitos legais e poderá usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente às entidades reconhecidas de Utilidade Pública para o Município de Santarém. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2009. MARTINS LIMA Publicada na Secretaria Municipal de Administfa dezesseis dias do Av. Dr. Anysio Ghaves,853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém - Pará Fones: (93) 2101-5127 / 2101-5118 - Fax: (93) 3523-2472 E-mail: gapldsantarem pa .gov.br