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norma nº 18268/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18268 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.268, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARAÉM, A ASSOCIAÇÃO DAS
FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM -— ESTADO DO
PARA.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO PARÁ, fundada em 26 de abril de
1999, uma entidade de sociedade civil, sem fins lucrativos, com jurisdição no Município
de Santarém, localizada na Rodovia Everaldo Martins — Km 8, comunidade de São
Brás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número
03.370.839/0001-00, com foro e sede nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade acima mencionada gozará de todos os
efeitos legais e poderá usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da
lei pertinente às entidades reconhecidas de Utilidade Pública para o Município de
Santarém.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2009.
MARTINS LIMA
Publicada na Secretaria Municipal de Administfa dezesseis dias do
Av. Dr. Anysio Ghaves,853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém - Pará
Fones: (93) 2101-5127 / 2101-5118 - Fax: (93) 3523-2472
E-mail: gapldsantarem pa .gov.br

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