| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18287 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES NOS INCISOS DO ART. 98 DA LEI N° 16.299/98, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.287, DE 07 DE JULHO DE 2009. ALTERA DISPOSIÇÕES NOS INCISOS DO ART. 98 DA LEI Nº.16.299/98, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Altera disposições nos incisos I, II e acrescenta o inciso III do art. 98 da Lei nº 16.299/98, que passam a vigorar com a seguinte redação: “I - O Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre as transmissões decorrentes de alienação de imóveis pelo Município às pessoas físicas e jurídicas terá alíquota de 1% (um por cento); II — nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação terá alíquota de 0,5% (meio por cento); II — nas demais transmissões terá alíquota de 2% (dois por cento) Art.2º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas de período anterior a esta Lei. Art.3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sendo que sua vigência será pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses contados do dia de sua entrada em vigor. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2009. MARIA D ou Waders LIMA ua DOG unici) Epica Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administ te dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Secretário Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chavés, 853 Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127 - 2101-5125 - 2101-5118 - FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br