br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18287/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18287 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES NOS INCISOS DO ART. 98 DA LEI N° 16.299/98, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id253

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.287, DE 07 DE JULHO DE 2009.
ALTERA DISPOSIÇÕES NOS INCISOS DO
ART. 98 DA LEI Nº.16.299/98, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Altera disposições nos incisos I, II e acrescenta o inciso III do art. 98 da
Lei nº 16.299/98, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - O Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre as
transmissões decorrentes de alienação de imóveis pelo Município às pessoas físicas e jurídicas
terá alíquota de 1% (um por cento);
II — nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação terá
alíquota de 0,5% (meio por cento);
II — nas demais transmissões terá alíquota de 2% (dois por cento)
Art.2º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas
de período anterior a esta Lei.
Art.3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as
providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, sendo que sua vigência será pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses
contados do dia de sua entrada em vigor.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2009.
MARIA D ou Waders LIMA
ua DOG unici) Epica Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administ te dias do mês de julho
do ano de dois mil e nove.
Secretário Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chavés, 853 Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127 - 2101-5125 - 2101-5118 - FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

open original →