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norma nº 18288/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18288 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.288, DE 07 DE JULHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica
do Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do
Município de Santarém para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HH - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de
Santarém e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de
Santarém; e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2010 serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2010-2013, que será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, no prazo
previsto em lei.
$ 1º - A definição e a execução do Programa de Trabalho deverão observar, além
das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:
I- Equilíbrio entre as receitas e despesas;
K — Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições
privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;
HI - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado
primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é
parte integrante dessa Lei;
IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental;
V-— O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso II desse parágrafo poderá ser
ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado,
quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da
execução das receitas e despesas previstas para 2010 indique a necessidade de revisão.
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Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 210)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas,
no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.
$1º - Para efeito dessa Lei, entende-se:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual 2010-2013;
II — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
II — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental e;
IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal,
Orçamento da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de
Santarém.
Art. 5º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de
Santarém será composta de:
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual
constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal,
documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do
Governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere
às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município;
H - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituido de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 3º
desta Lei;
c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e
d) plano de investimento.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os
demonstrativos:
I- do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a
que pertence;
II - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa,
discriminada na forma definida nesta Lei;
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III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento
da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que
os compõe;
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento
da Seguridade Social.
Art. 7º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade
de aplicação e a fonte de recursos.
$1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária anual por função, sub-função e programa detalhados por
atividades, projetos ou operações especiais.
82º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
ou de seguridade social.
$3º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional.
84º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
II - Juros e Encargos da Dívida — 2;
HI - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5; e
VI - Amortização da Divida — 6.
$5º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 15 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
86º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão aplicados os
recursos.
87º - As fontes de recursos identificam a origem da receita.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO DE SANTAREM E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2009.
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$1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei
Orçamentária de 2010 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre
os meses de julho a dezembro de 2009.
$2º - A aplicação da correção prevista no 8 1º deste artigo será efetuada através de
ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado.
Art.10 - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração
Municipal, provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;
III - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera
privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e
V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições
de Créditos.
Art.11 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação
de cada fonte de receita;
KI - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da
administração fazendária;
II - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2010;
IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 12 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas
Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no $ 5º do art. 153 e nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, no que couber;
KI - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou com a esfera privada.
Art. 13 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita
de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações
concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2009.
Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à
capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado
Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à
prestação de serviços fundamentais à população.
Art.14 - A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa
Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças.
Art.15 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
convênios e empréstimos internos e externos.
Art.16 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de
"Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de
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créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º, da Lei
Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por
cento) do total da receita corrente líquida.
Art.17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de
agosto de 2009, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas
(QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de
2010, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Art.18 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS
Art.19 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de
precatórios judiciários, conforme estabelecido no & 1º, do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o
recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram o débito.
Art.20 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da
Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2010, à conta da Secretaria
Municipal de Administração
SUBSEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO
Art.21 - Na programação das despesas, será vedado:
I- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
II - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada, que
não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos
assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara
Municipal de Santarém;
III - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos
suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou
quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches; e
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V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacional ou internacionais.
$1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Divida Interna, o Poder
Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria
até o final do atual exercício.
82º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o
processo licitatório.
Art.22 — Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades
privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na
modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de
maio de 2001 e suas modificações.
Art.23 — As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas
mediante condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
81º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as
mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social.
82º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de
convênios.
Art.24 — A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstas no $ 6º, do art.
12, da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art.25 — A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos 88 2º e
6º, do art. 12, da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades
privadas somente para as sem fim lucrativos.
Art.26 — A execução das despesas de que tratam os arts. 22, 23 e 24 desta Lei
atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
SEÇÃO H
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.27 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias
da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com
recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 9º desta Lei.
Art.28 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e
operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este
último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal.
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Art.29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos,
atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que
desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social.
Art.30 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no
Plano Plurianual 2010-2013, conforme mencionado no art. 2º desta Lei.
SEÇÃO HI
“DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.31 - A Lei Orçamentária de 2010 conterá dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem
utilizadas.
Art.32 - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos
referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do 8 1º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo
por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém.
$ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o “caput” deste
artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda aos devidos
registros.
82º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o “caput” deste
artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês.
Art.33 - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou
desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução
orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.34 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e
operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de
crédito adicional suplementar, desde que decorra de:
I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações
especiais; e
KI - fatos que independam de deliberação do gestor.
Art.35 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no $ 1º, do art. 6º, desta Lei, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa,
modalidades de aplicação e as fontes de recursos.
Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata
o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.
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Art.36 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação
da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos
Orçamentos vigentes.
Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será
efetuada através de ato do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art.37 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até 30 ( trinta dias)
após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma de desembolso mensal, por
Órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - A programação financeira definida no “caput” deste artigo
será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas
nesta Lei.
Art.38 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondem aos créditos
orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a
forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo
com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000.
Art.39 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2010 e em seus créditos
adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de cada Poder, observando:
I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo.
$1º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada
bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira.
82º - A limitação que trata o “caput” deste artigo será feita por ato próprio de cada
Poder, nos 30 (trinta) dias subsequentes.
Art.40 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
Art.41- Não serão objetos de limitação:
I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento da divida;
II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
III - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.
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Art.42 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.43 - No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal, ativo e inativo,
do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso
HI, do art. 20 e no Parágrafo Unico, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art.44 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37,
da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro
Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20,
da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição
Federal.
Art.45 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da
Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar
cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar
pessoal.
$1º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites
estabelecidos no art. 42 desta Lei.
82º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente
poderão ser providos mediante concurso.
83º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando
condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 42 desta Lei.
Art.46 - No exercício de 2010, a realização de serviços extraordinários, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso
WI, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as
áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de
exclusiva competência, do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral.
Art.47 - O disposto no $ 1º, do art. 183, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividade que, simultaneamente:
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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES ]
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Art.48 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de
Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para
2010, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade.
Parágrafo Único - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo
iniciador da proposição legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.49 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são
resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB,
taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
Parágrafo Único - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2010, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos
parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas
indicativas de resultados esperados.
Art.50 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de
Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de
que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Parágrafo Único - O relatório que trata o “caput” deste artigo será estruturado
conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art.51 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamentos,
os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o
que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o 8 3º, do art. 166, da Constituição
Federal.
Art.52 — O Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser aprovado até o término da
corrente sessão legislativa.
Art.53 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja devolvido para sansão
até o início de exercício financeiro de 2010, a sua programação poderá ser executada para
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atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre
no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada.
$ 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
I— pessoal e encargos sociais;
II — pagamento de benefícios previdenciários;
II — pagamento de serviço da dívida;
IV - precatórios;
V— obras em andamento;
VI -— contratos de serviços;
VII — as operações oficiais de crédito; e
VIII - contrapartidas municipais.
$2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no & 1º deste artigo, poderão
ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
83º - Os saldos negativos eventualmente apurado sem virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto nesse artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através de abertura de
créditos adicionais remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 54 — O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos, que
justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a
partir da data do recebimento das solicitações.
Art.55 — Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 20 e no art. 44 desta Lei,
serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em
regime de urgência.
Art.56 — O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de
Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram o
Orçamento Fiscal e da seguridade social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único — Os quadros de detalhamento de Despesa poderão ser alterados
conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os
limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de
natureza de despesa e por fonte de recurso.
Art.57 — Para efeito no disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata os
incisos Ie II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art.58 — Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com
recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de 15% (quinze
por cento) âqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa econômica Federal.
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Parágrafo Único — Somente em condições especiais, devidamente justificadas,
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art.59 — A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2010-
2013.
Art.60 — O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2009
relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o
período de agosto a dezembro.
Art.61 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas dos
Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art.62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2009.
MARIA D Ap LIMA
PrefeitiMunicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de julho
do ano de dois mil e nove.
Secretário Municipal de Administração
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