| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18288 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12
pe E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.288, DE 07 DE JULHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos; HH - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de Santarém e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Santarém; e VI - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010 serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, que será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, no prazo previsto em lei. $ 1º - A definição e a execução do Programa de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações: I- Equilíbrio entre as receitas e despesas; K — Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais; HI - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei; IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental; V-— O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso II desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2010 indique a necessidade de revisão. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santazá Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 210) E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO H DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas, no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais. $1º - Para efeito dessa Lei, entende-se: I — Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013; II — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; II — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental e; IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Art. 5º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém será composta de: I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município; H - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituido de: a) texto do Projeto de Lei; b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 3º desta Lei; c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e d) plano de investimento. Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos: I- do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; II - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém Fones (23) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe; IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. $1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária anual por função, sub-função e programa detalhados por atividades, projetos ou operações especiais. 82º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou de seguridade social. $3º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional. 84º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I - Pessoal e Encargos Sociais — 1; II - Juros e Encargos da Dívida — 2; HI - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V - Inversões Financeiras — 5; e VI - Amortização da Divida — 6. $5º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 15 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 86º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão aplicados os recursos. 87º - As fontes de recursos identificam a origem da receita. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTAREM E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2009. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Parã 3 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-51 , E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br ; q z PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2010 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2009. $2º - A aplicação da correção prevista no 8 1º deste artigo será efetuada através de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado. Art.10 - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Municipal, provenientes: I- dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas; III - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos; IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Créditos. Art.11 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará: I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; KI - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária; II - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2010; IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências. Art. 12 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará: I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no $ 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber; KI - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada. Art. 13 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2009. Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população. Art.14 - A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças. Art.15 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e empréstimos internos e externos. Art.16 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 4 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida. Art.17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de agosto de 2009, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de 2010, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art.18 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS Art.19 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no & 1º, do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito. Art.20 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2010, à conta da Secretaria Municipal de Administração SUBSEÇÃO II DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO Art.21 - Na programação das despesas, será vedado: I- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; II - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Santarém; III - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches; e Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 5 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 y W a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacional ou internacionais. $1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Divida Interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício. 82º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o processo licitatório. Art.22 — Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações. Art.23 — As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964. 81º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. 82º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de convênios. Art.24 — A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstas no $ 6º, do art. 12, da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos. Art.25 — A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos 88 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fim lucrativos. Art.26 — A execução das despesas de que tratam os arts. 22, 23 e 24 desta Lei atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. SEÇÃO H DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art.27 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 9º desta Lei. Art.28 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 6 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapú)santarem pa.gov.br q y N / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social. Art.30 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no Plano Plurianual 2010-2013, conforme mencionado no art. 2º desta Lei. SEÇÃO HI “DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art.31 - A Lei Orçamentária de 2010 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas. Art.32 - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém. $ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o “caput” deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda aos devidos registros. 82º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês. Art.33 - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Art.34 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de: I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais; e KI - fatos que independam de deliberação do gestor. Art.35 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no $ 1º, do art. 6º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional. Av. Dr. Anyaio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(dDsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.36 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes. Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art.37 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até 30 ( trinta dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma de desembolso mensal, por Órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - A programação financeira definida no “caput” deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei. Art.38 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondem aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000. Art.39 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando: I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo. $1º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. 82º - A limitação que trata o “caput” deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos 30 (trinta) dias subsequentes. Art.40 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art.41- Não serão objetos de limitação: I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da divida; II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; III - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 8 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa gov. br QUA N) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.42 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizam a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art.43 - No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso HI, do art. 20 e no Parágrafo Unico, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art.44 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Art.45 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal. $1º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 42 desta Lei. 82º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso. 83º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 42 desta Lei. Art.46 - No exercício de 2010, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso WI, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência, do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. Art.47 - O disposto no $ 1º, do art. 183, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: 9 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; HI - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES ] NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM Art.48 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2010, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade. Parágrafo Único - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.49 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais. Parágrafo Único - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2010, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados. Art.50 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Parágrafo Único - O relatório que trata o “caput” deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art.51 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamentos, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o 8 3º, do art. 166, da Constituição Federal. Art.52 — O Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa. Art.53 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja devolvido para sansão até o início de exercício financeiro de 2010, a sua programação poderá ser executada para Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115, E-mail: gapúDsantarem pa.gov.br 10 aut PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada. $ 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: I— pessoal e encargos sociais; II — pagamento de benefícios previdenciários; II — pagamento de serviço da dívida; IV - precatórios; V— obras em andamento; VI -— contratos de serviços; VII — as operações oficiais de crédito; e VIII - contrapartidas municipais. $2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no & 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. 83º - Os saldos negativos eventualmente apurado sem virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto nesse artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através de abertura de créditos adicionais remanejamento de dotações orçamentárias. Art. 54 — O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações. Art.55 — Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 20 e no art. 44 desta Lei, serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em regime de urgência. Art.56 — O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram o Orçamento Fiscal e da seguridade social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único — Os quadros de detalhamento de Despesa poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza de despesa e por fonte de recurso. Art.57 — Para efeito no disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata os incisos Ie II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art.58 — Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de 15% (quinze por cento) âqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa econômica Federal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br q ASI + a . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único — Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art.59 — A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2010- 2013. Art.60 — O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2009 relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o período de agosto a dezembro. Art.61 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art.62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de julho de 2009. MARIA D Ap LIMA PrefeitiMunicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Secretário Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 12 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapíDsantarem pa gov.br