| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18309 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 19 E ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 14.899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.309, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. ALTERA O CAPUT DO ART.19 E ART.20 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O caput do art.19 e o art.20 da Lei Municipal Nº.14.899 de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão será objeto de avaliação de desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: ” “Art.20. O servidor adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, quando habilitado em concurso público. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 01 de outubro de 2009. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br