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norma nº 18309/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18309 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 19 E ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 14.899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.309, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA O CAPUT DO ART.19 E ART.20 DA
LEI MUNICIPAL Nº 14.899 DE 28 DE JANEIRO
DE 1994.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - O caput do art.19 e o art.20 da Lei Municipal Nº.14.899 de 28 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua
aptidão será objeto de avaliação de desempenho do cargo, observados os seguintes
requisitos: ”
“Art.20. O servidor adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, quando
habilitado em concurso público. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 01 de outubro de 2009.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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