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norma nº 18320/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18320 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
LEI Nº 18.320/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 14.899, DE 28
DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, JOSÉ MARIA TAPAJÓS, nos
termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santarém e no art. 35, 8 6º da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido
sancionada ou vetada, no prazo legal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 97, caput da Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 1994, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 97 Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias
consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
8 5º Suprimido
$ 6º O benefício, previsto no caput deste artigo, alcançará a servidora que já se
encontre no gozo da referida licença”.
Art. 2º A presente Lei Complementar, terá sua eficácia a partir da data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, 15
de outubro de 2009.
Vereador JOSÉ via TAPAJÓS
Presidente da Câmara Municipal de Santarém

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