| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18320 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
| native_id | 257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará CNPJ nº 10.219.202/0001-82 LEI Nº 18.320/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, JOSÉ MARIA TAPAJÓS, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém e no art. 35, 8 6º da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido sancionada ou vetada, no prazo legal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 97, caput da Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redação: “Art. 97 Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração. 8 5º Suprimido $ 6º O benefício, previsto no caput deste artigo, alcançará a servidora que já se encontre no gozo da referida licença”. Art. 2º A presente Lei Complementar, terá sua eficácia a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, 15 de outubro de 2009. Vereador JOSÉ via TAPAJÓS Presidente da Câmara Municipal de Santarém