| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18321 / 2009 |
| Date | 2009-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO SANTARENZINHO-AMBS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO SANTARENZINHO - AMBS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO SANTARENZINHO -— AMBS, fundada em 10 de janeiro de 1982, entidade civil, sem fins lucrativos, representativa dos moradores do referido bairro, com personalidade jurídica distinta de seus membros, sem distinção de cor, condição social, partido político e credo religioso, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Av. Olavo Bilac, 840 — CEP .68035-360, bairro do Santarenzinho, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com nº.04.546.222/0001-65, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de outubro de 2009. MARIA D A MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e nove. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br