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norma nº 18321/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18321 / 2009
Date 2009-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO SANTARENZINHO-AMBS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO DO
SANTARENZINHO - AMBS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO SANTARENZINHO -—
AMBS, fundada em 10 de janeiro de 1982, entidade civil, sem fins lucrativos, representativa
dos moradores do referido bairro, com personalidade jurídica distinta de seus membros, sem
distinção de cor, condição social, partido político e credo religioso, localizada nesta cidade de
Santarém, sito a Av. Olavo Bilac, 840 — CEP .68035-360, bairro do Santarenzinho, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com nº.04.546.222/0001-65, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de outubro de 2009.
MARIA D A MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de
outubro de dois mil e nove.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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