br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18322/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18322 / 2009
Date 2009-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.322, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO 2010/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Santarém, para o
quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal,
edoart 88,$1ºe2º,eart. 53, XXX da Lei Orgânica Municipal.
8 1º - Integram o Plano Plurianual, os anexos contendo:
I— Anexo I — Orientação Estratégica de Governo;
H — Anexo II — Programas de Governo e suas ações.
Art. 2º Constitui o Plano Plurianual para o quatriênio 2010/2013 as diretrizes
estratégicas de governo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações,
metas e produtos da administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos
anexos desta Lei.
Parágrafo Único — O anexo que acompanha esta Lei, sem caráter normativo,
contém as informações complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das
ações vinculadas aos programas neles relacionados, inclusive as prioridades e metas para o
ano de 2010, contidas nas Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4ºA inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com
as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para realização do objetivo do programa.
Art. 6º O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 30 de abril
de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano, por
ocasião do encaminhamento da LDO.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3523-247;
E-mail: gap(Osantarem pa gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a codificar os programas e as ações
contidas neste Plano.
Art. 8º Os valores de receitas e de despesas, constantes desta Lei, estão expressos
a preços de julho de 2009 e serão revisados anualmente, quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 9º As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido no art.
2º da Lei nº.18.288, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2010, estão especificadas no anexo desta Lei.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de outubro de 2009.
MARIA o MARTINS LIMA
Prefeita Munitipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de
outubro de dois mil e nove.
ed
TO ALMEIDA PORTE
iyMunicipa inistração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

open original →