| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18322 / 2009 |
| Date | 2009-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.322, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Santarém, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, edoart 88,$1ºe2º,eart. 53, XXX da Lei Orgânica Municipal. 8 1º - Integram o Plano Plurianual, os anexos contendo: I— Anexo I — Orientação Estratégica de Governo; H — Anexo II — Programas de Governo e suas ações. Art. 2º Constitui o Plano Plurianual para o quatriênio 2010/2013 as diretrizes estratégicas de governo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações, metas e produtos da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei. Parágrafo Único — O anexo que acompanha esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações vinculadas aos programas neles relacionados, inclusive as prioridades e metas para o ano de 2010, contidas nas Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico. Art. 4ºA inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para realização do objetivo do programa. Art. 6º O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano, por ocasião do encaminhamento da LDO. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3523-247; E-mail: gap(Osantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a codificar os programas e as ações contidas neste Plano. Art. 8º Os valores de receitas e de despesas, constantes desta Lei, estão expressos a preços de julho de 2009 e serão revisados anualmente, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Art. 9º As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº.18.288, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificadas no anexo desta Lei. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de outubro de 2009. MARIA o MARTINS LIMA Prefeita Munitipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e nove. ed TO ALMEIDA PORTE iyMunicipa inistração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 3523-2472 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br