br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19612/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19612 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONCILIAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.612/2014, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À
CONCILIAÇÃO JUDICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto, redução de multas
e juros de mora, para os débitos com a Fazenda Municipal, de natureza tributária ou
não, que estão em fase de execução fiscal já ajuizada e o referido débito seja objeto
de acordo judicial nas Semanas de Conciliação realizadas pelo Poder Judiciário, na
seguinte forma:
8 1º Os débitos liquidados, à vista, terão redução de 60% (sessenta por cento)
nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
8 2º Os débitos parcelados terão redução de 30% (trinta por cento) nas multas
de mora ou de ofício e juros de mora.
8 3º O acordo judicial firmado deverá atender o disposto no artigo 745-A do
Código de Processo Civil.
8 4º As reduções concedidas neste artigo serão canceladas para as parcelas
vincendas na hipótese de não cumprimento do acordo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Fiscal do Município
formalizarão os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suá publik ação.
Gabinete do Prefeito Municipal 93 de Setembro de 2014.
ALEXANDRE RAIMU
Prefeito Munícipal
SCONCELOS WANGHON
de Santarém
Publicada na Secretaria Municipa
setembro de dois mil e catorze.
e-Administração, aos três dias do mês de
Agueid R
ANA RITA LOBES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

open original →