| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19612 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONCILIAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.612/2014, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONCILIAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto, redução de multas e juros de mora, para os débitos com a Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não, que estão em fase de execução fiscal já ajuizada e o referido débito seja objeto de acordo judicial nas Semanas de Conciliação realizadas pelo Poder Judiciário, na seguinte forma: 8 1º Os débitos liquidados, à vista, terão redução de 60% (sessenta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. 8 2º Os débitos parcelados terão redução de 30% (trinta por cento) nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. 8 3º O acordo judicial firmado deverá atender o disposto no artigo 745-A do Código de Processo Civil. 8 4º As reduções concedidas neste artigo serão canceladas para as parcelas vincendas na hipótese de não cumprimento do acordo. Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Fiscal do Município formalizarão os procedimentos previstos nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suá publik ação. Gabinete do Prefeito Municipal 93 de Setembro de 2014. ALEXANDRE RAIMU Prefeito Munícipal SCONCELOS WANGHON de Santarém Publicada na Secretaria Municipa setembro de dois mil e catorze. e-Administração, aos três dias do mês de Agueid R ANA RITA LOBES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br