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norma nº 18333/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18333 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaCRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SOBRE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.333, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL SOBRE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL - SIM/POA NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º. Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal, sobre Produtos de
Origem Animal — SIM/POA, e regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal, produzidos no Município de Santarém, e destinados ao consumo
humano, animal e outras subutilizações, de acordo com as Leis Federais nºs 1.283, de 18 de
dezembro de 1950; 7.889, de 23 de novembro de 1989 e pela Lei Estadual nº 6.679, de 10 de
agosto de 2004.
Art.2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através de seu corpo técnico,
implementar o SIM/POA para dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e
impor as penalidades nela previstas.
Art.3º. A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os
aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, destinados aos consumos
humano, animal e demais subutilizações.
Art.4º. Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem
animal, somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma do regulamento desta
Lei ou na forma da Legislação Federal ou estadual vigentes.
Art.5º. Estão sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-
prima;
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados;
e) O mel, cera de abelha e seus derivados.
Art.6º. A fiscalização e a Inspeção Sanitária far-se-ão:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados, abatedouros e, nas
propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas
que o industrializarem;
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Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
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c) Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou, nos postos de recebimento, e
refrigeração e manipulação de seus derivados e, nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e, nas fábricas de seus produtos derivados;
e) Nas usinas e entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam,
armazenam, conservam ou acondicionam, produtos de origem animal.
Art.7º. A Fiscalização e inspeção de que trata o artigo anterior serão realizadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as competências específicas da Autoridade
Sanitária Municipal, e dos Orgãos Estaduais e Federais competentes.
Art.8º. Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem
animal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente funcionarão no Município
após prévio registro e cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as
normas que serão adotadas e estabelecidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das licenças
municipais já existentes.
Art.9º. É proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em
qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.
Parágrafo Unico — As fiscalizações federal e/ou estadual isentam o
estabelecimento industrial de fiscalização municipal.
Art.10. Os proprietários dos estabelecimentos referidos no Art. 6º desta lei,
ficam obrigados a recolher junto à Secretaria Municipal de Saúde, as taxas de registro,
fiscalização e inspeção, bem como, as multas eventualmente impostas aos infratores, que
integrarão as receitas tributárias do Município de Santarém, e serão aplicadas na forma de
regulamentação da presente Lei.
Art.11. Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem
animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial
de registro de entrada e saída da mercadoria, nele constando obrigatoriamente, a natureza e
procedência das mesmas.
Art.12. As infrações das normas previstas nesta lei, serão punidas, isoladas ou
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e
penal cabíveis:
I Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo
ou má-fé;
IH Multa de 50(cinguenta) UFMS,ou até 100(cem) vezes este valor, nos
casos de reincidência, tiver o infrator agido com dolo ou má-fé, desacato, embaraço ou
resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou
agravantes, as situação econômica-financeira do transgressor,
HI. Apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas;
IV. Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
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técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
$1º. A interdição de que trata o inciso IV, poderá se levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
82º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos doze meses, será cancelado o registro (art. 7º da Lei nº 1.283 de 1.950).
Art.13. Das penalidades impostas caberá defesa administrativa a Secretaria
Municipal de Saúde - SIM/POA, no prazo de quinze dias, da lavratura do auto
infracional.ado.
Art.14. Será admitido recurso ao órgão colegiado do SIM/POA, no prazo de
dez dias, contados da ciência da decisão que indeferiu a defesa do autuado.
Art.15. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde dar cumprimento às normas
estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela previstas, resguardando o direito de
delegar competência a órgãos da administração direta e/ou indireta do Município de
Santarém, para o alcance dos fins objetivados, sem prejuízo das ações competentes dos
Órgãos de vigilância sanitária municipal, estadual e federal.
Art.16. A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei serão exercidas em
caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art.17. O SIM/POA será composto por agentes de inspeção com qualificação
adequada para o cargo, sob a coordenação de um médico-veterinário, nos termos do art. 5º,
alinea “d” e “P”,da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Art.18. Os laboratórios da rede municipal quando solicitados, darão apoio
técnico para a realização de análises referentes aos produtos de origem animal.
Art.19. As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento da
alimentação, comunicarão à Secretaria Municipal de Saúde das análises sanitárias que
realizarem nos produtos de origem animal, apreendidos nas diligências aos seus cargos.
Art.20. O Poder Executivo Municipal editará, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data da publicação desta Lei, os regulamentos e atos complementares sobre
a inspeção industrial e sanitária a que esta se refere.
Art.21. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta lei, será
concedido o prazo de 120(cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação de que trata
o artigo anterior, a fim de se adaptarem às suas exigências.
Art. 22. Os recursos financeiros necessários à implantação e execução da
presente Lei, serão oriundos de verbas do orçamento do Município de Santarém.
Art.23. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DA PREFEITA
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 14 de dezembro de 2009.
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MARIA DO/CA MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatorze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e nove.
Secretário Municipal de Administração
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