| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18334 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.334, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º. O art. 4º da Lei nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do FHIS com o objetivo de gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que será composto de 12 (doze) titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma: 104 (quatro) representantes do Poder Público Municipal: a) Secretaria Municipal de Habitação; b) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; c) Secretaria Municipal de Finanças; e d) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 1 - 04 (quatro) representantes dos Movimentos Populares da Sociedade Civil: a) FAMCOS — Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém; b) UNECOS — União de Entidades Comunitárias de Santarém; c) STTR — Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém; e d) Sindicato da Construção Civil. HI — 04 (quatro) representantes dos órgãos técnicos da construção civil. a) CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis; b) CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Pará; c) Sindicato dos Arquitetos da Construção Civil; e d) ACES — Associação Comercial e Empresarial de Santarém, ligado às empresas da construção civil. Parágrafo Unico: A Presidência do Conselho Gestor será exercida, primeiramente, pelo titular da Secretaria Municipal de Habitação, sendo para Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br food, APT ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA os mandatos seguintes, o presidente eleito através de eleição democrática entre os membros do Conselho.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 24 de dezembro de 2009. TINS LIMA 1 de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br