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norma nº 18334/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18334 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.334, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
18.238/2008, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS
E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art.1º. O art. 4º da Lei nº 18.238, de 19 de dezembro de 2008, passa a
vigora com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do FHIS com o objetivo de gerir o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que será composto de 12
(doze) titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
104 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Habitação;
b) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
c) Secretaria Municipal de Finanças; e
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
1 - 04 (quatro) representantes dos Movimentos Populares da Sociedade Civil:
a) FAMCOS — Federação das Associações de Moradores e
Organizações Comunitárias de Santarém;
b) UNECOS — União de Entidades Comunitárias de Santarém;
c) STTR — Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
Santarém; e
d) Sindicato da Construção Civil.
HI — 04 (quatro) representantes dos órgãos técnicos da construção civil.
a) CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis;
b) CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Pará;
c) Sindicato dos Arquitetos da Construção Civil; e
d) ACES — Associação Comercial e Empresarial de Santarém, ligado às
empresas da construção civil.
Parágrafo Unico: A Presidência do Conselho Gestor será exercida,
primeiramente, pelo titular da Secretaria Municipal de Habitação, sendo para
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br
food,
APT ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
os mandatos seguintes, o presidente eleito através de eleição democrática
entre os membros do Conselho.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 24 de dezembro de 2009.
TINS LIMA
1 de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br

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