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norma nº 18159/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18159 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORTES DE CARROÇA DE SANTARÉM.
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ABI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.159/2008, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS
CONDUTORTES DE CARROÇA DE
SANTARÉM.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE CARROÇA DE SANTARÉM —
ACCASAN - Estado do Pará, fundada em 09 de abril de 2006, entidade civil sem fins
lucrativos, formada pela livre reunião dos condutores e proprietários de carroças de
Santarém, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Tauari, nº 22, bairro do Uruará —
CEP: 68015-250, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ — Nº
08.563.925/0001-52, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 24 de abril de 2008.
MARIA A MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de abril do ano de dois mil e oito.
ORTELA
cretárió Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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