| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18159 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORTES DE CARROÇA DE SANTARÉM. |
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ABI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.159/2008, DE 24 DE ABRIL DE 2008. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORTES DE CARROÇA DE SANTARÉM. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE CARROÇA DE SANTARÉM — ACCASAN - Estado do Pará, fundada em 09 de abril de 2006, entidade civil sem fins lucrativos, formada pela livre reunião dos condutores e proprietários de carroças de Santarém, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Tauari, nº 22, bairro do Uruará — CEP: 68015-250, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ — Nº 08.563.925/0001-52, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 24 de abril de 2008. MARIA A MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e oito. ORTELA cretárió Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br