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norma nº 18168/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18168 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaALTERA A LEI Nº 18.073, DE 27 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º E 5º, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.168/2008, DE 15 DE MAIO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº. 18.073, DE 27 DE JUNHO
DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO DE
PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, PARA OS FINS PREVISTOS
NOS 88 3º E 5º, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei altera o disposto no caput do artigo 1º da Lei Municipal nº.
18.073, de 27 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Para os fins previstos nos $$ 3º e 5%, do artigo 100, da Constituição
Federal, é considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Santarém,
o crédito decorrente de sentença judicial da qual não penda recurso ou defesa,
inclusive da conta de liquidação, cujo montante, atualizado até a data de
expedição do oficio judicial requisitando o pagamento, seja igual ou inferior a
04 (quatro) salários mínimos”.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 15 de maio de 2008.
uu
MARIA DO CA
Prefeita Munic
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de maio
do ano de dois mil e oito.
o MARTINS LIMA
ipal de Santarém
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap santarem. pa.gov.br

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