| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19613 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CLUBE DO TIRO TAPAJÓS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.613/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CLUBE DO TIRO TAPAJÓS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CLUBE DO TIRO TAPAJÓS, fundado em 10 de fevereiro de 2012, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo impar é promover a prática do tiro esportivo, inclusive o com arco, bem como ministrar cursos educativos sobre armas esportivas e defensivas e, como secundárias, desenvolver atividades sociais, culturais e recreativas, possibilitando, desta forma, melhor congraçamento entre os associados e seus familiares e integração com a sociedade em geral, com sede provisória na Avenida Irurá, 1280, Bairro de Aparecida, Município de Santarém, CEP. 68.040-110, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 15.145.247/0001- 73, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de Setembro de 2014. ALEXANDRE RAIMUNDO DÊ VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e catorze. Atuo ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br — Site: Www.santarem.pa.gov.br