| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18170 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.170/2008, DE 15 DE MAIO DE 2008. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigatório o oferecimento de cadeiras de rodas para utilização no local por pessoas com dificuldades de locomoção em Repartições Públicas do Município de Santarém. Parágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento do deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar. Art. 2º - Para efeito deste Projeto, consideram-se pessoas com dificuldade de locomoção aqueles que, em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora, apresentem obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial: I - pessoas idosas; II - pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária; III - pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita caminhar por distâncias longas. Art. 3º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se a todas as Repartições Públicas do Município de Santarém, devendo as mesmas adequar suas dependências/ instalações visando facilitar o trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 4º - As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de instituições e em áreas internas de circulação. Art. 5º - As Repartições Públicas Municipais deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo informação da obrigatoriedade do fornecimento do uso da cadeira de rodas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 15 de maio de 2008. MARIA D: Aa un, ns LIMA Eau Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Osantarem pa.gov.br