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norma nº 18170/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18170 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.170/2008, DE 15 DE MAIO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CADEIRAS DE RODAS NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
PARA USO DOS VISITANTES
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o oferecimento de cadeiras de rodas para
utilização no local por pessoas com dificuldades de locomoção em Repartições Públicas
do Município de Santarém.
Parágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento do
deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 2º - Para efeito deste Projeto, consideram-se pessoas com dificuldade de
locomoção aqueles que, em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora,
apresentem obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial:
I - pessoas idosas;
II - pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária;
III - pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita caminhar
por distâncias longas.
Art. 3º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se a todas as Repartições
Públicas do Município de Santarém, devendo as mesmas adequar suas dependências/
instalações visando facilitar o trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras
que necessitem utilizar cadeiras de rodas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º - As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público
que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente
nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de instituições e em áreas
internas de circulação.
Art. 5º - As Repartições Públicas Municipais deverão afixar em suas
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais
onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo informação
da obrigatoriedade do fornecimento do uso da cadeira de rodas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 15 de maio de 2008.
MARIA D: Aa un, ns LIMA
Eau Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de
maio do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Osantarem pa.gov.br

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