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norma nº 18171/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18171 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.171/2008, DE 15 DE MAIO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E A
UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Os órgãos da administração Pública Municipal direta e Indireta promoverão
programas de conscientização destinados a seus servidores sobre a importância da reciclagem
e da reutilização de materiais em suas atividades.
Art. 2º - Todos os órgãos públicos municipais deverão disponibilizar espaço e meios
adequados à coleta seletiva de materiais empregados em suas atividades.
Art. 3º - O Executivo fará uso de papel reciclado em seus materiais de expediente, de
modo a garantir uma utilização mínima de 10% (dez por cento) do total do papel consumido.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo observará o princípio da economia, que rege as
compras e aquisições na Administração Pública.
$ 2º - A aquisição de papel reciclado sempre terá prioridade sobre a de papel clareado
a cloro, considerado os preços e condições vigentes no mercado, além da conveniência e
oportunidade da administração.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de
sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 15 de maio de 2008.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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