| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18171 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.171/2008, DE 15 DE MAIO DE 2008. DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os órgãos da administração Pública Municipal direta e Indireta promoverão programas de conscientização destinados a seus servidores sobre a importância da reciclagem e da reutilização de materiais em suas atividades. Art. 2º - Todos os órgãos públicos municipais deverão disponibilizar espaço e meios adequados à coleta seletiva de materiais empregados em suas atividades. Art. 3º - O Executivo fará uso de papel reciclado em seus materiais de expediente, de modo a garantir uma utilização mínima de 10% (dez por cento) do total do papel consumido. $ 1º - O disposto no caput deste artigo observará o princípio da economia, que rege as compras e aquisições na Administração Pública. $ 2º - A aquisição de papel reciclado sempre terá prioridade sobre a de papel clareado a cloro, considerado os preços e condições vigentes no mercado, além da conveniência e oportunidade da administração. Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 15 de maio de 2008. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br