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norma nº 18172/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18172 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.172, DE 29 DE MAIO DE 2008.
INSTITUI O PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE
ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Alimentos não
Consumidos, coordenado pelo Governo Municipal de Santarém, por órgão indicado para
esse fim, com o objetivo de fomentar a atividade de captação e distribuição de alimentos,
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, conforme disposto na lei, às
pessoas, aos grupos ou às famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo único — O programa terá como objetivo arrecadar junto às indústrias, às
cozinhas industriais, aos restaurantes, aos mercados, às feiras, aos sacolões ou
assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que por qualquer
razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem terem sido alteradas as
propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o
órgão estadual competente.
Art. 2º A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em
condições adequadas e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária estadual ou
municipal, mediante solicitação do doador.
Parágrafo único — Poderão habilitar-se como doadores pessoas físicas ou jurídicas,
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º A coleta e a distribuição dos alimentos aos beneficiários, previstos no art. 1º,
ocorrerão por meio de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, previamente
cadastradas, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único — As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta e
a distribuição de alimentos deverão informar, periodicamente, o número de pessoas e
famílias atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas
beneficiadas.
Art. 4º O Poder Executivo fomentará o Programa, buscando racionalizar a coleta e a
distribuição, devendo incentivar as ações previstas nesta lei no município, que será
responsável pela sua execução.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a
operacionalização das ações previstas nesta lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento e
estímulo à doação, à redução de desperdício, ao aproveitamento integral dos alimentos e às
demais atividades de educação para o consumo.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 A
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br N
dd
ABL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30(trinta) dias a
partir da data de sua publicação.
Art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 29 de maio de 2008.
n
MARIA A WrarTINS LIMA
Prefêita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administ inte e nove dias do mês
de maio do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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