| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18175 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | DISPÕE CONTRA A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER. |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
APL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.175, DE 29 DE MAIO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º O Município promoverá a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito. Art. 2º A Campanha será realizada nos órgãos públicos municipais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros. Art. 3º A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações: I— Através de cartazes, folders e livretos, com a divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá- los; II — conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher; II - divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde que expressamente autorizado pela vítima. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias. Art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 29 de maio de 2008. a MARIA DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita Muniéipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administra nove dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem,pa gov.br