br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 18175/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18175 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaDISPÕE CONTRA A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER.
native_id275

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

APL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.175, DE 29 DE MAIO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA
CONTINUADA DE REPÚDIO AOS
CRIMES DE VIOLÊNCIA
PRATICADOS CONTRA A MULHER.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º O Município promoverá a campanha continuada de repúdio aos crimes de
violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito.
Art. 2º A Campanha será realizada nos órgãos públicos municipais, prioritariamente
em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros.
Art. 3º A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:
I— Através de cartazes, folders e livretos, com a divulgação dos principais fatores
que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-
los;
II — conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência
praticados contra a mulher;
II - divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde que
expressamente autorizado pela vítima.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 29 de maio de 2008.
a
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Muniéipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administra nove dias do mês
de maio do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem,pa gov.br

open original →