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norma nº 18181/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18181 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.181, DE 20 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 14.899 DE 28 DE JUNHO
DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS | DO MUNICÍPIO | DE
SANTARÉM, CRIA OS CARGOS
EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 13 da Lei Municipal nº. 14.899 de 28 de junho de 1994, que institui
o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Santarém, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.13. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida
a ordem de classificação e o prazo de sua validade, ressalvada a investidura
em cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, que deverá ser precedido de aprovação prévia em processo
seletivo público de provas ou de provas e títulos.”
Art. 2º. Ficam criados os cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
de Agentes de Combate às Endemias - ACE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde —
SEMSA.
Parágrafo Único - A investidura nos cargos efetivos de Agentes Comunitários de
Saúde deverá observar a distribuição das vagas pelas áreas geográficas fixadas em
regulamento próprio a ser expedido pela Secretaria de Saúde do Município de Santarém,
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. A duração do trabalho normal dos ocupantes dos cargos efetivos de ACS e
ACE será de 40 (quarenta) horas por semana, para o desempenho das atividades constantes
nos artigos 4º e 5º desta lei.
Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuições o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 210
E-mail: santarem. ovbr ,
AR
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GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na
sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
IH - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
HI - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de
risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 5º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 6º. As atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e
de vigilância a que se referem os artigos 4º e 5º desta Lei são os estabelecidos em âmbito
nacional pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º. O ingresso nos cargos efetivos de ACS e ACE deverá ser precedido de
aprovação prévia em processo seletivo público que obedeça aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único — Os processos seletivos públicos, de que trata o caput deste artigo,
serão constituídos por uma ou mais fases, de acordo com a natureza e a complexidade das
atribuições e os requisitos específicos de cada cargo, conforme previsto nesta lei, incluindo
curso introdutório de formação inicial e continuada, na forma do edital, observados os
parâmetros dos cursos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e as diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 8º. São requisitos específicos para o desempenho das atividades:
I — de Agente Comunitário de Saúde:
a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada;
c) haver concluído o ensino fundamental.
IH — de Agente de Combate às Endemias:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada;
b) haver concluído o ensino fundamental.
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Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101- AX
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Parágrafo Unico - Não se aplica a exigência de haver concluído o ensino
fundamental aos que até a data de 06 de outubro de 2006 já exerciam as atividades próprias
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme disposição
expressa da Lei Federal nº. 11.350 de 5 de outubro de 2006.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal somente poderá desligar o Agente
Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias do respectivo cargo efetivo, na
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- prática de falta grave, apurada em processo administrativo no qual seja assegurado
o contraditório e a ampla defesa;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HI - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos
da lei;
IV - insuficiência de desempenho; apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta
dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade do vínculo,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V — em virtude de processo judicial transitado em julgado.
Parágrafo Único — No caso do Agente Comunitário de Saúde, será considerada falta
grave, para os fins do disposto no inciso I o descumprimento do requisito fixado na alínea a
do inciso I do artigo 8º, bem como a apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 10. Os profissionais que, a qualquer título, começaram a desempenhar as
atividades de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, nos termos
definidos por esta Lei, até 14 de fevereiro de 2006, ficam dispensados de se submeter ao
processo seletivo público a que se refere o artigo 7º, desde que tenham sido contratados
através de anterior processo de seleção pública, efetuado por órgãos ou entes da
administração direta ou indireta deste Município ou por outras instituições com a efetiva
supervisão e autorização da administração direta deste Município, conforme determina o
parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51 de 14 de fevereiro de 2006.
$ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se Processo de Seleção
Pública aquele que tenha sido realizado com observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
$ 2º. Os profissionais de que trata o caput deste artigo ficam dispensados da exigência
de haver concluído o ensino fundamental, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do
artigo 8º desta lei.
Art. 11. Os Processos Seletivos Públicos, realizados pela Administração Pública
Municipal para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias, antes de 14 de fevereiro de 2006, serão considerados convalidados, após o ato
formal de certificação pela Administração Municipal.
Art. 12. Os Processos Seletivos realizados por pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, por força de contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração
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Pública Municipal serão analisados pelos órgãos municipais competentes para os efeitos do
que dispõe o artigo 10 desta lei.
Art. 13. Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, vinculados
diretamente ao município, não investidos em cargos ou empregos públicos e não alcançados
pelo disposto no artigo 10, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja
concluído Processo Seletivo Público para o preenchimento dos cargos criados por esta Lei.
Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação desta lei, tornará pública a listagem dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que exercem essas atividades no município,
indicando qual o vinculo dos mesmos com o Poder Público Municipal, para os fins previstos
no caput deste artigo.
Art. 14. Após a devida verificação e certificação, pela Administração Pública
Municipal, dos processos seletivos de que tratam os artigos 11 e 12, será publicada a lista
definitiva dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias que
deverão ser efetivados nos respectivos cargos públicos ora criados, conforme a previsão do
artigo 10 desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de junho de 2008.
MARIA ARMO MARTINS LIMA
Prefeita Munigipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, a: dias do mês de junho
do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 4
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
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