| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18181 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.899 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.181, DE 20 DE JUNHO DE 2008. ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº. 14.899 DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | DO MUNICÍPIO | DE SANTARÉM, CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 13 da Lei Municipal nº. 14.899 de 28 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Santarém, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.13. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, ressalvada a investidura em cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que deverá ser precedido de aprovação prévia em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.” Art. 2º. Ficam criados os cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA. Parágrafo Único - A investidura nos cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde deverá observar a distribuição das vagas pelas áreas geográficas fixadas em regulamento próprio a ser expedido pela Secretaria de Saúde do Município de Santarém, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 3º. A duração do trabalho normal dos ocupantes dos cargos efetivos de ACS e ACE será de 40 (quarenta) horas por semana, para o desempenho das atividades constantes nos artigos 4º e 5º desta lei. Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuições o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 210 E-mail: santarem. ovbr , AR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; IH - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; HI - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Art. 5º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde. Art. 6º. As atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 4º e 5º desta Lei são os estabelecidos em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde. Art. 7º. O ingresso nos cargos efetivos de ACS e ACE deverá ser precedido de aprovação prévia em processo seletivo público que obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo Único — Os processos seletivos públicos, de que trata o caput deste artigo, serão constituídos por uma ou mais fases, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e os requisitos específicos de cada cargo, conforme previsto nesta lei, incluindo curso introdutório de formação inicial e continuada, na forma do edital, observados os parâmetros dos cursos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 8º. São requisitos específicos para o desempenho das atividades: I — de Agente Comunitário de Saúde: a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; c) haver concluído o ensino fundamental. IH — de Agente de Combate às Endemias: a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; b) haver concluído o ensino fundamental. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - San Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101- AX E-mail: gap(santarem p Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Unico - Não se aplica a exigência de haver concluído o ensino fundamental aos que até a data de 06 de outubro de 2006 já exerciam as atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme disposição expressa da Lei Federal nº. 11.350 de 5 de outubro de 2006. Art. 9º. A Administração Pública Municipal somente poderá desligar o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias do respectivo cargo efetivo, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I- prática de falta grave, apurada em processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei; IV - insuficiência de desempenho; apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade do vínculo, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V — em virtude de processo judicial transitado em julgado. Parágrafo Único — No caso do Agente Comunitário de Saúde, será considerada falta grave, para os fins do disposto no inciso I o descumprimento do requisito fixado na alínea a do inciso I do artigo 8º, bem como a apresentação de declaração falsa de residência. Art. 10. Os profissionais que, a qualquer título, começaram a desempenhar as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, nos termos definidos por esta Lei, até 14 de fevereiro de 2006, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o artigo 7º, desde que tenham sido contratados através de anterior processo de seleção pública, efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta deste Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta deste Município, conforme determina o parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51 de 14 de fevereiro de 2006. $ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se Processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 2º. Os profissionais de que trata o caput deste artigo ficam dispensados da exigência de haver concluído o ensino fundamental, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 8º desta lei. Art. 11. Os Processos Seletivos Públicos, realizados pela Administração Pública Municipal para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, antes de 14 de fevereiro de 2006, serão considerados convalidados, após o ato formal de certificação pela Administração Municipal. Art. 12. Os Processos Seletivos realizados por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, por força de contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém! Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 21 E-mail: gap(Dsantarem pa govbr AI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Pública Municipal serão analisados pelos órgãos municipais competentes para os efeitos do que dispõe o artigo 10 desta lei. Art. 13. Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao município, não investidos em cargos ou empregos públicos e não alcançados pelo disposto no artigo 10, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluído Processo Seletivo Público para o preenchimento dos cargos criados por esta Lei. Parágrafo Único - A Administração Pública Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, tornará pública a listagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que exercem essas atividades no município, indicando qual o vinculo dos mesmos com o Poder Público Municipal, para os fins previstos no caput deste artigo. Art. 14. Após a devida verificação e certificação, pela Administração Pública Municipal, dos processos seletivos de que tratam os artigos 11 e 12, será publicada a lista definitiva dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias que deverão ser efetivados nos respectivos cargos públicos ora criados, conforme a previsão do artigo 10 desta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 20 de junho de 2008. MARIA ARMO MARTINS LIMA Prefeita Munigipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, a: dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 4 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br