| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18182 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 18.182, DE 24 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A,, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. Parágrafo único — Fica vinculada a aplicação dos recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei à aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26 de abril de 2006 e nº 3.372, de 16 de junho de 2006, ambas do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Para o pagamento do principal, dos juros e demais encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A, autorizado a debitar da conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. $ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S.A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A. nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. $ 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das despesas, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que forem efetuadas as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas à amortização Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 680; Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101- ; E-mail: santar: - Santarén)-Pará 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 24 de junho de 2008. MARIA ARMO RTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará ) Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapDsantarem jov.br