norma nº 2/1948

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTARÉM; E. P.
SADO EI Nº 2
Fixa Os proventos dos funcionários.
da Secretaria da Cômara Municipal e estipula |
as despezas com o material de expediente é /
eventuais da mesma Câmara, e abre o respecti=
vo credito, * :
à Gênara Hunicinal estatue e cu sanciono e publico a seguinte lei;
Artº 12 — Ficam fixados em CR$ 900,00 , 550,00 «e 190,00, xespecti-
vamente, Os proventos mensais que, à titulo de gratificação, terão dixeito o
Diretor de Expedientos Datilografo e Contínuo da Secretario da Camara Municã-
pal de Santarem, cargos cráados pelo Regimento interno da mesma Bâmara, per-
cebiveis somente durente O periodo legislativo ordinario anual, y
Art? 28 - bg despesas com material de expediente eventuais da Cama
ra liunicipal, no exercício em curso, ficam estipuladas em CR$ 2,140,00. -.
Art? 3º — Fica aberto, no correio exercício, o crédito especial de
CRS 5.000,00, para atender aos encargos criados com a presente lei, assim dis-
tribuidos; ;
Pa dnoali ELxodio cc assar poco pe nen a A BRO OO.
Heteriol de expodiente,.a»oresenanana 1.200,00.
Eventuais. ..eroranc oca veneno canaonaro oo
De 000,00
$ Único - O encargo previsto neste artigo correrá à corta dos TOCUT=
sos financeiros disponiveis do Hunicípio. S e ;
“ tete h2 - Bovogam-se as disposições em contrário,
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente
como nela se conteid. À
g
Prefeitura Municipal de Santarém, 22 de April do 19hê
a Fi .
: (Pedro Gonçalves Gentil ;
Vice-Prefeito Municipal, em exercício