| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18183 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16.060/1998, QUE DISPÕE SOBRE P PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.183, DE 26 DE JUNHO DE 2008. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 16.060/1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Os Artigos 5º e 8º da Lei Municipal nº. 16.060, de 12 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos está constituído de: I-... N-.. HI-.. IV-.. V — Cargos de Técnico de Nível Superior e Técnico de Nível Superior de Formação Específica. VI-.. Art. 8º As carreiras que integram o Plano são as seguintes: I-.. H-.. HI-.. IV-.. V - NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL SUPERIOR DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA — Atividades de nível superior e de nível superior de formação específica relativas à administração, planejamento, organização, supervisão, execução, gestão e controle da administração pública municipal. VI-.” Art. 2º Ficam criados os subtítulos de Engenheiro de Produção e Geólogo, acrescentados ao ANEXO I— Grupo Operacional de Nível Superior — Código PMS — NS — QP — 600, da Lei Municipal nº. 16.060/1998. Art. 3º Fica criado, dentro do Anexo I da Lei Municipal nº. 16.060/1998, o quadro intitulado Grupo Ocupacional de Nível Superior de Formação Específica, a ser Fones (93) 2101 5127, eua 2101- SEA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: SEIS rógn-Paé 1 ATEST proa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA representado pelo Código: PMS - NSFE — QP — 700, contendo os seguintes cargos, designados pelos subtítulos de: Organização de Saúde; Turismo; Rede de Computadores; Técnico Ambiental e Publicidade e Mídia, distribuídos nas classes A e B com o quantitativo de 20 cargos. Parágrafo único - O ingresso na Carreira será sempre na classe A, obedecidos os preceitos contidos nos artigos 16 a 20 da Lei 16.060/98. Art. 4º Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO III da Lei 16.060/1998, na seguinte forma: I- O Grupo Ocupacional de Construção, Operação e Manutenção — Código: PMS — COM — QP — 200 passará a contar com 1.300 cargos efetivos, H-.. HI — O Grupo Ocupacional de Nível Médio Administrativo — Código PMS — NME — QP — 400 passará a contar com 350 cargos efetivos; IV -— O Grupo Ocupacional de Nível Médio de Fiscalização — Código PMS — NMF — QP — 500 passará a contar com 50 cargos efetivos; V — O Grupo Ocupacional de Nível Superior — Código — PMS — NS — QP - 600 passará a contar com 320 cargos efetivos; Art. 5º O Grupo Ocupacional de Nível Superior Fazendário — Código PMS — NSF — QP — 700, passa a ter a seguinte nomenclatura: Código PMS — NSF — QP — 800. Parágrafo Único - O quantitativo de cargos efetivos pertencentes ao Grupo Ocupacional de que trata o caput deste artigo fica estabelecido em 16. Art. 6º Os cargos integrantes do ANEXO VI — Quadro em Extinção — Código: PMS — QE - 800, passam a ter a seguinte nomenclatura: Código: PMS — QE — 900. Art. 7º O ANEXO IV -— Resumo do Quantitativo de Cargos de Provimento Efetivo, quanto à carreira e quantidade, passa a ser o seguinte: I- CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO 1.300 II- ADMINISTRAÇÃO 400 II - NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO 350 IV - NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO 50 V— NÍVEL SUPERIOR 320 VI- NÍVEL SUPERIOR DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA 20 VII- NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO 16 TOTAL 2.456 Art. 8º Fica revogado o requisito que exige 5 (cinco) anos de experiência para ingresso na classe inicial para todos os cargos constantes do Anexo 1 da Lei Municipal nº 16.060/1998, permanecendo este como requisito para promoção e como critério de desempate em concurso público do Município de Santarém. Art. 9º - Fica revogado o requisito que exige Curso de Capacitação Profissional voltado para o conteúdo do cargo, relativo aos cargos de código: PMS — COM —- QP-— 200 e PMS - ADM — QP — 300, constantes no anexo I da referida Lei. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Se Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-: px? E-mail: gapúdsantarem p: AE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos e Anexos da Lei 16.060/1998, alterados por esta Lei. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de junho de 2008. MARIA ARMO MARTIN S LIMA Prefeita Munitipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 3 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br