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norma nº 18183/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18183 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16.060/1998, QUE DISPÕE SOBRE P PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.183, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 16.060/1998, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Os Artigos 5º e 8º da Lei Municipal nº. 16.060, de 12 de janeiro de 1998,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos está constituído de:
I-...
N-..
HI-..
IV-..
V — Cargos de Técnico de Nível Superior e Técnico de Nível Superior de Formação
Específica.
VI-..
Art. 8º As carreiras que integram o Plano são as seguintes:
I-..
H-..
HI-..
IV-..
V - NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL SUPERIOR DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA —
Atividades de nível superior e de nível superior de formação específica relativas à
administração, planejamento, organização, supervisão, execução, gestão e controle
da administração pública municipal.
VI-.”
Art. 2º Ficam criados os subtítulos de Engenheiro de Produção e Geólogo,
acrescentados ao ANEXO I— Grupo Operacional de Nível Superior — Código PMS — NS
— QP — 600, da Lei Municipal nº. 16.060/1998.
Art. 3º Fica criado, dentro do Anexo I da Lei Municipal nº. 16.060/1998, o quadro
intitulado Grupo Ocupacional de Nível Superior de Formação Específica, a ser
Fones (93) 2101 5127, eua 2101- SEA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: SEIS rógn-Paé 1
ATEST proa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
representado pelo Código: PMS - NSFE — QP — 700, contendo os seguintes cargos,
designados pelos subtítulos de: Organização de Saúde; Turismo; Rede de Computadores;
Técnico Ambiental e Publicidade e Mídia, distribuídos nas classes A e B com o quantitativo
de 20 cargos.
Parágrafo único - O ingresso na Carreira será sempre na classe A, obedecidos os
preceitos contidos nos artigos 16 a 20 da Lei 16.060/98.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento efetivo, constantes do
ANEXO III da Lei 16.060/1998, na seguinte forma:
I- O Grupo Ocupacional de Construção, Operação e Manutenção — Código: PMS —
COM — QP — 200 passará a contar com 1.300 cargos efetivos,
H-..
HI — O Grupo Ocupacional de Nível Médio Administrativo — Código PMS — NME —
QP — 400 passará a contar com 350 cargos efetivos;
IV -— O Grupo Ocupacional de Nível Médio de Fiscalização — Código PMS — NMF —
QP — 500 passará a contar com 50 cargos efetivos;
V — O Grupo Ocupacional de Nível Superior — Código — PMS — NS — QP - 600
passará a contar com 320 cargos efetivos;
Art. 5º O Grupo Ocupacional de Nível Superior Fazendário — Código PMS — NSF —
QP — 700, passa a ter a seguinte nomenclatura: Código PMS — NSF — QP — 800.
Parágrafo Único - O quantitativo de cargos efetivos pertencentes ao Grupo
Ocupacional de que trata o caput deste artigo fica estabelecido em 16.
Art. 6º Os cargos integrantes do ANEXO VI — Quadro em Extinção — Código:
PMS — QE - 800, passam a ter a seguinte nomenclatura: Código: PMS — QE — 900.
Art. 7º O ANEXO IV -— Resumo do Quantitativo de Cargos de Provimento Efetivo,
quanto à carreira e quantidade, passa a ser o seguinte:
I- CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO 1.300
II- ADMINISTRAÇÃO 400
II - NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO 350
IV - NÍVEL MÉDIO FISCALIZAÇÃO 50
V— NÍVEL SUPERIOR 320
VI- NÍVEL SUPERIOR DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA 20
VII- NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO 16
TOTAL 2.456
Art. 8º Fica revogado o requisito que exige 5 (cinco) anos de experiência para
ingresso na classe inicial para todos os cargos constantes do Anexo 1 da Lei Municipal nº
16.060/1998, permanecendo este como requisito para promoção e como critério de
desempate em concurso público do Município de Santarém.
Art. 9º - Fica revogado o requisito que exige Curso de Capacitação Profissional
voltado para o conteúdo do cargo, relativo aos cargos de código: PMS — COM —- QP-— 200 e
PMS - ADM — QP — 300, constantes no anexo I da referida Lei.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Se
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-: px?
E-mail: gapúdsantarem p:
AE e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os artigos e Anexos da Lei 16.060/1998, alterados por
esta Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de junho de 2008.
MARIA ARMO MARTIN S LIMA
Prefeita Munitipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 3
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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