norma nº 79/1948

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GOVÊRNO DO ESTADO DO PARA
4 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTARÉM, E. P.
Es no
Revigora o Codigo ds Policia Municipal, a
vado pela lei nº 726, de 21. de novenbro de 2
altera disposições do MOSHO
x
Artº 12º) - Fica revigorado, com as alterações Gonstantes, desta Lei, |
o Codigo de Polícia iúmicipal, aprovado pela Loi nº 790; 21 de novenbro de 192h
Artº 22) — Os arts, 1º, 28, ha, 6º e 9 do Codigo ds Policia Euni-
cipal, aprovado pela Lei nº 726, de 21 de “Novembro de 1924, passa a ter à se-
guinte redação: ; : = :
Art? 1º - Considera-se infração, para efeito deste Codigo, toda à
ação cu emissão voluntaria, contrariando os seus disposi-,
tivos. j
art? 2º - Para as infrações dasto Código haverá as seguintes penais:
I- Multa, de CR$ 20; oq a CR$ 200,00. E
II - Prisão. simples,. até dez diase
Brtº 3º - à pena de prisão simples somente obriga O roprão infra- |
tor; a de uulta sujeita maiss )
1 - Os pois, pelos seus respectivos filhos menores,
II - Os tutores e curadores, pelos seus curatelados e tubelados
III - Os patrões, pelos seus serviçais ou femulos, |
Art. 4º — À poincidencia sera punida con o dobro da pets, até o. ma
-— ximo de CR$ 200,00.
: Art, 62 - No caso de ignorancia cu errada compreensão da lei, quan=
E do exgusaveis, a pena poderá daixar de ser aplicada,
CC ÁRIIO — É proábico edificar cu resdificar casas no perimetro da Je
cidade sem previa aurovação da, Fespectiva planta e iene,
) Ge ça municipalidade. Julta de CES 200,00.
s Axt. 32) - Ficam clevadas ao debro as penas de multas estabelecidas
E nos ECoRieo de Policia Municipal para as diversas especies de infração nele pre-.
vistas, E =
Arte 4P) — Os Casos previstos na Lei das Contravenções Pedsia, e ou
tras leis especiais, de natureze nenal, ficam sujeitas as sanções cominadas nos
sas leis, :
ârbe 52) - Esta lei entra em vigor na deta de sua publicação.
Art. 62) - Repogam-se as disposições em contrário. . :
Profeitura Municipal de Santarém, 28 de outubro de 1H8,
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