norma nº 94/1948

GOVÊRNO DO ESTADO DO PARÁ
DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTARÉM, E. P.
LEI Nº ok
Autorisa a conceder o abono provisorão men-
sal da quantia de CR$ 200,00, 2o funcionário Ar-
tur Coxiçalves Gentil.
À Câmara Municipal de Santarem, estatui e eu sancicno e pico a a
seguinte lei: -
trt, 1º — O Prefeito Kunicipal fica autorizado a conceder o abono -
provisorio mensal da quantia de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros) em carater ex-
cepcional, a partir de 1º de Janeiro de 1949, ao funcionário Municipal aposen-
tado Artur Gonçalves Gegjtil, como auxilio para a sua manutenção e de sua feni-
lia,
àrte 2º - O abono de que trata o artigo Amberior, será âncorporado
eos preventos a aue tem direito o referido funcionêrio, no orçamento ds dençes
z2 do exerçício financeiro de 1950,
Arte 3º - Às despesas decorrentes com a concessão do referido âboio
correrão no fio de 1949, a conte da verba Encargos Diversos - Diversos-
Eventuais, letra B . 2 ; :
Art. Eº — Revogam-se as disposições em contrário,
Deternino que seja assim cumprida come nela se contém.
Prefeitura Hunicipal de Snturem, 28 de outubro ds 190,
sctio Ta
Prefeito um iei pal: -
par O