norma nº 111/1948

mes GOVÊRNO DO ESTADO DO PARA
DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTARÉM, E. P.
LEI nº im
Autoriza o Snr. Prefeito Municipal a fa- |
zer o arrendamento do terreno à rua Narechal
Deodoro para nele ser ânstalado ProÁRniida
te o Yatadouro Hunicipal,
ES A Cêmaro Municipe] de Sentarém estatuí e eu sanciono e publico a se-
TA É ) gunte lei: -
dvt? 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com o /
cidadão Antonio José Fernandes, representante de seus filhos menores, Hanosl
Eolend e Mmoel Komulo, o arrendamento do terreno de propriedade dos ditos me-
nomes com todos os seus pertences, cuja área mede 31 metros de frente, locatiza
do, en carater provisório, o Metadouro Yunicipal,
Art? 28 - O referido contrato terã a duração de 5 amos, prorrogeveis!
a eriterio de ambos ag partes, pagando a Prefeitura pelo arrendanento duzentos
cruzeiros menseis.
A
Artº 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
“ss Deternino portanto que seja por todos cumprida assim intdrâmente como neja se
Pes contem, É :
Prefeitura Hunicipei do Sentaréis, 20 de novenbro de ou a
Y
Erafeito úunicipal o
/AE