norma nº 112/1948

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
* DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
SANTARÉM, E. P.
es — EINS
autoriza o Prefeito Hunicipal a pôr em
concorrência publica a concessão do serviço de / |
viação urbana,
à Cômnra Kumicipal do Santerém estatul o eu sanciono e publico
a Seguinte leiy ; ; e E Rã E
apt, 1º « Fica o Profeito Hunicipal autorizado & por em concorrem
cia o serviço de transporte do passtgoiros nesta cidade, dentro dos perime-
tros uxbsms e suburbenos, em auto-onibus, mediante à concessão com exclusi=
vidado, palo prazo-de QUATRO ÂNCS, pre-estabelecidos e fixados o horario e /.
nuzero de viagens, pergurso, preço das passagens c quiras condições necessãe |
rias, em quo deverso ser atendidos os interasses do Yunicípio o do publicos
Mrt, 2º » Publicados os respectivos editais, recebidas às propose
"tas, aceita à meis vantajosa, a criterio de usa comissão nomeada polo Prefeie.
to, podera o mesmo outorgar à respectiva consâssao, EA
E art. 3º - Revogameso as disposições em contrário,
* Dateruino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiromenta como nela.
so contem
Prefeitura ilunicipsl de Santerém, 3L de degenbro de 19%,
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