| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18189 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE PARTURIENTE NOS SERVIÇOS DE PARTOS REALIZADOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.189, DE 10 DE JULHO DE 2008. AUTORIZA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE PARTURIENTE NOS SERVIÇOS DE PARTOS REALIZADOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art.1º - Para efeito de acompanhamento de parturientes durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, quando realizados pelos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS, segue-se o disposto na Lei Federal nº. 11.101. de 7 de abril de 2005, além dos critérios estabelecidos nesta Lei. Art.2º - A presença da acompanhante poderá ser vedada a critério do medico assistente, em partos considerados de alto risco à parturiente . Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as instalações necessárias às ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata esta Lei.. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 10 de julho de 2008. MARIA D RTINS LIMA Prefetta Munigipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, 3 ano de dois mil e oito. ias do mês de julho do Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br