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norma nº 18189/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18189 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaAUTORIZA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE PARTURIENTE NOS SERVIÇOS DE PARTOS REALIZADOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.189, DE 10 DE JULHO DE 2008.
AUTORIZA A PRESENÇA DE
ACOMPANHANTE DE PARTURIENTE
NOS SERVIÇOS DE PARTOS
REALIZADOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Para efeito de acompanhamento de parturientes durante todo o período de
trabalho de parto e pós-parto imediato, quando realizados pelos serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde — SUS, segue-se o disposto na Lei Federal nº. 11.101. de 7 de abril de 2005,
além dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art.2º - A presença da acompanhante poderá ser vedada a critério do medico
assistente, em partos considerados de alto risco à parturiente .
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as instalações necessárias às
ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata esta Lei..
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 10 de julho de 2008.
MARIA D RTINS LIMA
Prefetta Munigipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, 3
ano de dois mil e oito.
ias do mês de julho do
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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