norma nº 115/1948

GOVERNO DO ESTADO DO PARA
ES
DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
N
A SANTARÉM, E. P.
Tera obrigataria à antienia da antorida-
de sanitar no processo de aprovação de plantas de
construções.
novas
A Camara Municipal de Santarem estatui e eu sanciono e publico a
seguinte 1siz = =
Art. 1º — No processo da aprovação de plantas de novas edificações
para construção nesta cidade, dentro dos perinstros urbano o subur
ândispensavel, quanto 18 parta conitarias o partir em cada caso,
de Saúdo Pública ou do funcionario designado, para esse fim,
Dr, Chefe do Distrito Sanítario cem sede nesta cidade.
Apa pe - Revogam-se as disposições em contrário.
Ed
Determino; portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de
[AE