norma nº 124/1948

t GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM.
SANTAREM, E. P.
LEI Nº 12)
Autoriza a Doação de terreno ao Sindicato
de Operarios Istivadores de Santarém
A Cânara Municival de Santarém estatuí e eu sanciono e publi-
co a seguinte leis
àrt? 1º - Pica o Prefeito Huniciml .autorizado a doar ao Sine
dicato de Opexarios Estivadores de Santarém, mediante a lavratura do competente
instrumento público, o terreno do Patrimonio liunicipal situado à Avenida São /
Sebastião, medindo 14 metros de frente e 61,30 ditos de fundo, Timitando-se ao
Sul com à referida Avenida, ao Norte com Ana Amorim, a Leste com Jaime apa e
ao Poente com Jovita Rosa da Costa,
“Art? 2º » O terrerio!: à que se refere o artigo anterior destina-
se à con strução velo Sindicato de Operarios Estivadores, de sua sede social.
Arte 3º » Se datro-do prazo ds um (1) âno, a contar da data
da pu, Licação desta lei, | não fôr iniciado a co; istrução de-que trata O arte 28,
ficará sem efeito a úcação
L Pad d
Artº 4º o Kovoganese as disposições em contrário.
Determino, portanto, que seja por todos cumprida sssim inteiramente como nela
se contém ,
Prefeitura Municipal de Suntaréa, 31 de dezembro de 1940,
,
refeito Hunicipal. =
N