norma nº 126/1948

Est GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL a SANTAREM
SANTAREM, E. 5.
Lui Nº 126
“Autoriza o Prefeito kunicipal a fazer o arrei
damento de um terreno do Patrimonio Municipal a /
Empresa de Transportes Áerovias Brasil Sçãs
à Câmara ilunicipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico
PN a-seguinte lei:
E: Arte 1º - Fica o Prefeito Yunicipal autorizado “a contratar com
aC a Empreza de Trensporte Áerovius Brasil Seães representada no ato por seu procue
rador advogado Alberico iendes de lóvoa, o arrendamento de uu terreno da ilunici=
palidade, medindo Gitenta metros de frente por cem aitos de fundos, limitando-se
ao Norte e Sul com terras da Prefeitura, ao liascente com a Travessa 15 de Agosto
e ao Poente com a Eetrada do Campo de Aviação, prolongamento “da Travessa Barão /
do Rio Brancos
Arte 22º - U terreno de que treta o art? anterior destina-se a
montagem de uma estação de radio da referida Impreza.
artº 3º - O dito contrato terá a duração de 10 (dez) ênos, Srcrd
rogevel u cri terio de ambas as partese E E
“
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arte yº « Revogam-se us disposições em contrario. ,
Na Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como nela se
contêm;
Prefitura Kunicipal de Santarém, 31 de dezembro de 1948,
/mge ; sã ; E