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norma nº 19614/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19614 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS/ARAPIUNS - TAPAJOARA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.614/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM A ORGANIZAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE RESERVA EXTRATIVISTA
TAPAJÓS/ARAPIUNS — TAPAJOARA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE RESERVA EXTRATIVISTA
TAPAJÓS/ARAPIUNS — TAPAJOARA, fundada em 04 de dezembro de 1973, com
sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender as famílias e moradores das
localidades associadas pertencentes as reservas extrativistas Tapajós-Arapiuns,
representando a todos coletivamente, com assistência social, educacional, cultural e
filantrópica, está localizada na Travessa Professora Agripina de Matos, 203 — Bairro
do Salé — CEP. 68.040-410, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ
com o número — 03.468.333/0001-38, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir
os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de Setembro de 2014.
bus Apr
h /
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de
setembro de dois mil e catorze.
ido
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: Wwww.santarem.pa.gov.br

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