| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19614 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS/ARAPIUNS - TAPAJOARA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.614/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS/ARAPIUNS — TAPAJOARA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS/ARAPIUNS — TAPAJOARA, fundada em 04 de dezembro de 1973, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender as famílias e moradores das localidades associadas pertencentes as reservas extrativistas Tapajós-Arapiuns, representando a todos coletivamente, com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Travessa Professora Agripina de Matos, 203 — Bairro do Salé — CEP. 68.040-410, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 03.468.333/0001-38, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de Setembro de 2014. bus Apr h / ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e catorze. ido ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: Wwww.santarem.pa.gov.br