| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18190 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N “AI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.190, DE 14 DE JULHO DE 2008. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém e da Lei Complementar nº 101, de 04 Maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; HH - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Municipio de Santarém e suas alterações: IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Santarém: e VI - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2009 observam as diretrizes estratégicas, estabelecidas na Lei nº 17.918 de 31 de outubro de 2005 atualizada pela Lei nº 17.952 de 19 de Dezembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009 e serão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra a presente Lei, visando a gestão responsável dos recursos públicos. $1º - A definição e a execução do Programa de Trabalho deverão observar, além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações: I- Equilíbrio entre as receitas e despesas: II — Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais; II - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado primário e nominal ao montante da divida pública constante do anexo de Metas Fiscais. que é parte integrante dessa Lei; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará ] Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br “EI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental: V-— O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2009 indique a necessidade de revisão. Art. 3º - As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da Administração Pública Municipal constante do Anexo III desta Lei poderão se necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que concorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas as capacidades financeiras do Município. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas, no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais. 81º - Para efeito dessa Lei, entende-se por: I — Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009; KI — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; KI — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental e: IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. $2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações. $3º - Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a sub- função às quais se vincula. Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Art. 6º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém será composta de: I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa govr arm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio- econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município; II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: a) texto do Projeto de Lei; b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 5º desta Lei; c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e d) plano de investimento. Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os demonstrativos: I - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; KI - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei; III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe: IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social; Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. $1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou de seguridade social. $2º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional. 83º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I- Pessoal e Encargos Sociais — 1: II - Juros e Encargos da Divida — 2; III - Outras Despesas Correntes — 3: IV - Investimentos — 4: V - Inversões Financeiras — 5: e VI - Amortização da Divida — 6. 84º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 3 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br “AI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 85º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária a entidade privadas sem fins lucrativos e outras instituições. $6º - As fontes de recursos identificam a origem da receita. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 9º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2008. $g1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2009 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2008. ] 82º - A aplicação da correção prevista no $ 1º deste artigo será efetuada através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE). Art. 11 - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Municipal, provenientes: I- dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas: HH - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos; IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Créditos. Art. 12 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará: I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; IX - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária; HI - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2009; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará 4 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX 2101-5115 E-mail: gapQDsantarem pa gov.br N ag PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências. Art. 13 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará: I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no $ 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber; HH - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada. Art. 14 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2009. Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população. Art. 15 - A despesa relacionada com os compromissos da Divida Interna e Externa Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 16 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e empréstimos internos e externos. Art. 17 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida. Art. 18 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de agosto de 2008, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD). para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de 2009, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Subseção I Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 20 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no $ 1º, do art. 100 da Constituição Federal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 5 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br gs “ANA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito. Art. 21 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2009, à conta da Secretaria Municipal de Administração Art. 22 - Para fins de controle e centralização a Secretaria Municipal de Administração, submeterá os processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento a requisição judicial. Subseção II Das Vedações Art. 23 - Na programação das despesas, será vedado: I.- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; HI - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Divida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Santarém; HI - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches: e V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacional ou internacionais. $ 1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício. $ 2º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o processo licitatório. $ 3º - Serão consideradas despesas de conservação do patrimônio público aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços. $ 4º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Subseção III Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 6 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Osantarem pa. gov.br o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Das Transferências para o Setor Privado Art. 24 - Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163. de 04 de maio de 2001 e suas modificações. Art. 25 - As transferências a titulo de subvenções. poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964. $ 1º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. $ 2º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de convênios. Art. 26 - A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstos no & 6º. do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 27 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos $$ 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos. Art. 28 - A execução das despesas de que tratam os arts. 25. 26 e 27 desta Lei atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 29 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 11 desta Lei. Art. 30 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal. Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos. atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social. Art. 32 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no Plano Plurianual 2006-2009, e no anexo de Metas de Programas Finalisticos, conforme mencionado no art. 2º desta Lei. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 7 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapsantarem pa.gov.br “am PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA - SEÇÃO HI . DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2009 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos à serem utilizadas. Art. 34 - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso HI, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém. $1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o “caput” deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda aos devidos registros. 82º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês. Art. 35 - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 36 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de: I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais; e HI - fatos que independam de deliberação do gestor. Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor. remanejar. transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no $& 1º, do art. 4º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. Parágrafo Único - Na transposição. transferência ou remanejamento de que trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional. Art. 38 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes. Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 8 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapOsantarem pa.gov.br : p “AM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 39 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa. Art.40 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para a sanção até o inicio do exercício financeiro de 2009, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada. $ 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: I— pessoal e encargos sociais; IH — pagamento de serviço da dívida; HI - precatórios; IV — obras em andamento; V — contratos de serviços: VI — as operações oficiais de créditos; e. VII — contrapartidas municipais. $2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. 83º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sansão da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art.41 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma de desembolso mensal, por Órgão. nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - A programação financeira definida no “caput” deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei. Art.42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000. Art. 43 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando: I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 9 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br 7) pa “Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA 81º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. 82º - A limitação que trata o “caput” deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subsequentes. Art. 44 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 45- Não serão objetos de limitação: I- as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida; HH - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; HI - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados. CAPÍTULO IV , DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 46 - No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal, ativo e inativo. do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19. no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 47 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal. 81º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 46 desta Lei. 82º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso. 83º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 48 desta Lei e determinação do Ministério Público do Trabalho. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 10 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br FA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art, 49 - No exercício de 2009, a realização de serviços extraordinários. quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no inciso IIL do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuizo para a sociedade. Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e de Finanças. Art.50 - O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos. para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento: II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; HI - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES . NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM Art. 51 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2009, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade, melhorar a administração da Dívida Ativa e promover o desenvolvimento socioeconômico. Art. 52 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração de tributo. $1º - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa. 82º - Na estimativa da receita no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser considerados os efeitos de propostas na alteração na Legislação Tributária em tramitação na Câmara Municipal. 83º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita menos que a estimada na Lei Orçamentária, as dotações de despesas Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 11 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(santarem pa gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA correspondentes serão cancelas na mesma proporção da frustração da estimativa da receita. mediante decreto do Poder Executivo até 31 de Julho de 2009. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais. em anexo. são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais. Parágrafo Unico - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2008, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas, conforme justificativa. Art. 54 - Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no $ 3º, do art.4º da Lei Complementar nº. 101, de 2000 o Anexo contendo a Demonstração dos Riscos Fiscais. Art. 55 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Parágrafo Único - O relatório que trata o “caput” deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 56 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamentos, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o $ 3º, do art. 166, da Constituição Federal. Art. 57 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações. Art. 58 - Os Projetos de Leis referidos no & 1º, do art. 23 e no art. SO desta Lei, serão encaminhados pela Prefeita Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em regime de urgência. Art. 59 - O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento e Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único - Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza de despesa e por fonte de recurso. Av, Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 12 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br “AM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 60 - Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata Os incisos [e II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 61 - As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados a categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 62 - Observados os limites globais de empenhos e a suficiência de disponibilidade financeira, serão inscritos em Restos a Pagar somente as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação tenha se verificado no ano ou passa vir a ocorrer até 20 de janeiro do exercício seguinte. $1º - Para fins no disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320 de 1964. $2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos previstos no “caput” deste artigo. 83º - Excetuam-se do disposto no “caput” desse artigo as despesas empenhadas e não-liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de convênios, acordos ou instrumentos congêneres que não constem na Lei Orçamentária do exercício seguinte. Art. 63 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de 15% (quinze por cento). àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, e com autorização da Câmara Municipal, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 64 - A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2006- 2009. Art. 65 - O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2008 relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o período de agosto a dezembro. Art. 66 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 13 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 14 de julho de 2008. MARIA A MARTINS LIMA Prefeita Munitipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administra: julho do ano de dois mil e oito. Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 14 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III (Art. 165, 82º da Constituição Federal) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Apoio aos Eventos Culturais Conferencia das Cidades Manutenção do Núcleo Municipal de Ciência e Tecnologia Construção e Recuperação de Espaços Culturais Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente Manutenção de Projetos de Preservação Ambiental Manutenção das Atividades da CMC Manutenção das Atividades da Escola de Musica Maestro Wilson Fonseca Manutenção das Atividades da Filarmônica Municipal Jose Agostinho Manutenção das Atividades da SEMPLAN Manutenção das Atividades do ISAM Manutenção das Atividades do Núcleo Técnico de Informatica Manutenção das Atividades do Orçamento Participativo Manutenção do Programa de Capacitação em Educação Ambiental Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico Manutenção do Programa Municipal de Inclusão Digital e Cidadania Subvenções a Organizações Governamentais Subvenções a Organizações Não Governamentais Elaboração de Estudos, Planos e Pesquisas Secretaria Municipal de Finanças Amortização e Encargos da Divida do FGTS Amortização e Encargos da Divida do INSS Contribuição a Formação do PASEP Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária Incentivo a Arrecadação de Receitas Próprias Manutenção da Campanha de Educação Fiscal Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal Manutenção das Atividades da SEFIN Manutenção do Cadastro Imobiliário PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Manutenção do sistema de Automação do ISSqn Amortização da Divida Interna Contratada com Instituições Financeiras Secretaria Municipal de Administração Capacitação de Recursos Humanos Cumprimento de Sentenças Judiciais Desapropriações de Áreas para Construção Encargos com Inativos e Pensionistas Manutenção da Ouvidoria Municipal Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município Manutenção das Atividades da SEMAD Manutenção das Atividades do PROCON Manutenção do Núcleo de Informações Administrativas da PMS Manutenção do Prédio da Prefeitura Realização de Concurso Publico Secretaria Municipal de Educação e Desporto Aperfeiçoamento do Pessoal Docente do Ensino Fundamental Apoio ao Sistema Modular de Ensino Médio na Zona Rural Aquisição de Meios de Transporte Escolar para a Zona Rural Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para a Educação Infantil Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental Capacitação em RH do Programa de Educação de Jovens e Adultos Construção e Aquisição de Ginásios e Quadras Poliesportivas Construção e Aquisição de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental Construção e Aquisição de Unidades Escolares para Educação Infantil Dinheiro Direto nas Escolas Manutenção do Conselho Municipal de Educação Incentivo ao Esporte Amador BA Manutenção Bens e Serviços Ligados ao Esporte e Lazer W . Manutenção Unidades Escolares do Ensino Fundamental -Salário Educação 3 Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer pra PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Manutenção da Educação Infantil Manutenção das Atividades da SEMED Manutenção do Ensino Fundamental Manutenção do Programa Rádio pela Educação Manutenção do Programa Saúde do Escolar Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Infantil Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental Manutenção do Programa de Educação Inclusiva Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos Manutenção do Programa de Transporte Escolar Reforma e Ampliação de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental Remuneração de Pessoal Docente da Educação Infantil Remuneração de Pessoal Docente da Educação de Jovens e Adultos Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Apoio a Conselhos Regionais e Municipais de Pesca Aquisição de Patrulhas Agrícolas Incentivo a Agricultura Familiar Incentivo a Pesca Artesanal e Aquicultura Construção e Recuperação de Mercados e Feiras . Construção e Manutenção de Sistema Abastecimento de Água nas Zonas Rural e Urbana Implantação de Agroindústrias Implantação de Casas Familiares Rurais Inc. Atv. Agropecuárias, Exposições, Comunidades e Associações Rurais Infra-Estrutura Rural Manutenção da Arborização e Paisagismo Manutenção das Atividades da SEMAB Manutenção de Centros de Abastecimento A DN Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social & Apoio a Realização de Puxirum Comunitário Assessoria a Conselhos e Comissões PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Assistência e Promoção Social Benefícios Eventuais Manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão Manutenção das Atividades da SEMTRAS Manutenção das Atividades do SINE Manutenção do Conselho Tutelar Manutenção do Programa Gênero e Cidadania Manutenção do Programa de Qualificação do Trabalhador Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Ampliação da Rede de Energia Elétrica e da Iluminação Publica Apoio a Melhoria das Condições Habitação para Famílias de Baixa Renda Aquisição de Maquinas e Equipamentos Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Públicas Conclusão do Sairodromo de Alter do Chão Construção de Terminal de Passageiros e Cargas Duplicação da Av Fernando Guilhon Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano Implantação e Tratamento de Esgoto Sanitário Incentivo a Habitação Popular Manutenção da Iluminação Publica Manutenção das Atividades da CDU Manutenção das Atividades da SEMINF Manutenção de Limpeza Publica Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem Recuperação e Manutenção da Rede de Esgotos e Galerias Pluviais Recuperação e Manutenção de Logradouros Públicos Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanização de Bairros c/ Drenagem e Pavimentação Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial Secretaria Municipal de Transporte Público e Transito f/, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Aquisição de Equipamentos de Comunicação para F iscalização de Transito Construção de Terminais Modais para o STPP Manutenção do Conselho Municipal de Transporte Implantação de Equipamentos Urbanos para o STPP Manutenção das Atividades da SMT Manutenção de Ações Voltadas a Educação de Transito Manutenção da Sinalização Estratigráfica Vertical e Horizontal na Área Urbana Regularização dos Serviços de Transporte Hidroviário de Passageiros Secretaria Municipal de Saúde Aquisição de Mobiliários, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes Capacitação de Recursos Humanos em Saúde Construção, Ampliação e Reforma do Espaço Físico Implantação e Manutenção de Novos Programas Federais Manutenção da Farmácia Popular Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiologia Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Manutenção do Hospital Municipal Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde Manutenção do Programa Saúde da Família Manutenção do Programa de Assistência a Farmácia Básica Manutenção do Programa de Assistência as DST/AIDS Manutenção do Programa de Atenção Básica em Saúde Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Domicilio Fundo de Desenvolvimento Municipal - Banco do Povo de Santarém Apoio as Atividades Produtivas Fundo Municipal de Assistência Social Atendimento a Pessoa Idosa Apoio a Organizações Comunitárias SH GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Atendimento as Crianças em Creches Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada Manutenção de Ações de Segurança Alimentar Manutenção do Programa Agente Jovem Manutenção do Programa Bolsa Família Manutenção do Programa Sentinela Manutenção do Programa de Apoio Integral a Família - PAIF Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Manutenção do Projeto AABB Comunidade Manutenção do Projeto Futuro da Gente Proteção Social Básica a Infância e Adolescência Proteção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Apoio a Manutenção do Cons Municipal de Direito da Criança e Adolescente Reserva de Contingência Reserva de Contingência Secretaria Municipal de Governo Apoio a Eventos de Promoção Sociocultural do Município Capacitação de Recursos Humanos Cobertura a Eventos Criação e Manutenção da Guarda Municipal Divulgação em Mídia Manutenção Administrativa Distrital Manutenção da Defesa Civil Manutenção da Junta de Serviço Militar Manutenção da SEMG e dos Gabinetes da Prefeita e do Vice-Prefeito Manutenção das Representações Estadual e Nacional at Produções Jornalísticas, Literárias e Documentaria S k E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional Apoio aos Eventos Turísticos Capacitação de Servidores da SEMTUR Encontro de Prefeitos do Oeste do Para Implementação de Sinalização Turística Manutenção das Atividades da SEMTUR Marketing e Informações Turísticas Realização da Feira dos Municípios do Oeste do Para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Apoio a Projetos de Geração de Renda Manutenção das Atividades da Escola de Economia Solidária Manutenção das Atividades da SEMDES Câmara Municipal de Santarém Manutenção das Atividades Parlamentares dos Edis e Gabinetes Manutenção das Atividades da Câmara Pessoal e Encargos Sociais da Câmara Publicidade da Câmara Reforma, Ampliação e Aparelhamento das Instalações da Câmara Sa e NA je a perigo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2009 A Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), estabeleceu em $ 1º, do art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deveria conter anexo de Metas Fiscais, estes anexo deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, de receitas, de despesas, resultado primário e nominal e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. A metodologia adotada foi a aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através de Portaria nº 587, de 29 de Agosto de 2005 e suas alterações, que estabeleceu a forma de calculo e de apresentação das metas fiscais a vigorar quando da elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2009, objetivando sua comparação e acompanhamento através dos relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, que por força do artigo 52 da LRF devem ser apresentados e publicados bimestralmente, como forma de se verificar se o Município vem cumprindo as metas fiscais estabelecidas na LDO. A metodologia utilizada para calculo do resultado primário para o exercício de 2009 corresponde à diferença entre as receitas primárias e a despesas primárias. Entende-se por receitas primárias o total da receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), recebimentos de recursos oriundos de empréstimos concedidos. Por sua vez as despesas primárias correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros € amortizações da dívida interna e externa, com a aquisição de título de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. Com relação ao resultado nominal a metodologia adotada no seu cálculo é representada pela diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do exercício de 2008 e o saldo da dívida fiscal líquida ao final do exercício de 2007. O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida, adicionado as receitas de privatizações, deduzidos dos passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores. Por sua vez, a dívida consolidada liquida PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho corresponde à dívida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros, e somado os restos a pagar processados. Com relação às metas de resultados primário e nominal para o exercício de 2008, apesar de serem negativos os mesmo não comprometem a capacidade de pagamento da dívida contrata atual, formada por parcelamentos junto ao INSS, FGTS e Precatórios e as operações de crédito previstas tem sua realização limitadas por norma do Senado Federal e são de longo prazo, pois, se destinam a investimentos em infraestrura urbana que deverão ser contratados com agencias de financiamento oficiais. Nas projeções e metas de receitas foram utilizadas metodologias adequadas baseadas em índices de inflação e do crescimento do PIB projetados e divulgados por órgãos oficiais. Para as receitas decorrentes de operações de créditos e transferência voluntária da União e do Estado, suas despesas estão vinculas exclusivamente a essas fontes de financiamento que caso não ocorra não afetarão o conjunto das despesas e receita do município é constituída pelas receitas próprias e pelas transferências constitucionais obrigatórias. Os indicadores utilizados estão apresentados na tabela a seguir. Tabela 1 - Índices Projetados para 2009 -2011 VARIAVEIS [| 2006 2007 | 2008 | 2009 2010 2011 PIB ESTADUAL) | 41.353 | 41163 47.253 | 50.705 | 54.874 | 59.134 TX DE INFLAÇÃO 2 | 3,14% 3,61% 4,08% | 3,88% | 3,35% | 3,17% Fonte: DIEESE/SEPOF Notas: (1) Em milhões de reais (2) Índice de Inflação estadual As metas de inflação e o PIB utilizado foram os projetados para o Estado do Pará por melhor refletir a realidade de Santarém, quanto aos índices de preços praticados e de crescimento da economia. Com relação à previsão da receita os procedimentos adotados levam em consideração que muitas variáveis que afetam o desempenho esperado estão fora da alçada da governabilidade municipal como, por exemplo, a política monetária e fiscal do governo federal, que afeta o desempenho da economia, que é uma variável de fundamental importância para o crescimento da arrecadação municipal, bem como para a arrecadação do governo federal e estadual que originam as transferências constitucionais e legais. Quanto às estimativas de despesas essas seguiram parâmetros históricos devido a necessidades de manutenção da máquina pública e dos serviços prestados a população, bem como a sua ampliação principalmente nas áreas de educação e saúde que são responsáveis pelo maior dispêndios de recursos orçamentários. 2 Ss 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho Para as despesas de pessoal tomou-se com referencia a variação do Salário Mínimo e os demais itens que tem impacto na folha como o seu crescimento histórico representado por reajustes das categorias que estão fora da política do salário mínimo. As projeções garantem o cumprimento dos limites legais de gastos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, as despesas com pessoal, serviço da dívida e contratação de serviços de terceiros. As metas previstas dependem diretamente das hipóteses macroeconômicas consideradas como o crescimento real do PIB e taxa de inflação projetada, baseadas em estimativas de comportamento da economia para o próximo exercício. Com relação ao montante da dívida publica os valores apresentados referem-se ao saldo devedor estimado para os exercícios de 2008, 2009 e 2010 considerando os valores previstos a titulo de operações de crédito possíveis de serem contratadas no atual e nos próximos exercícios. O montante da divida fundada atual do município é composta apenas pela contratação de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de perfil bem definida e para os demais exercícios as metas são indicativas, devendo ser fixadas para os respectivos exercícios através da Lei de Diretrizes Orçamentárias. MN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2009 1- Projeção de Operações de Crédito MEMORIA DE CÁLCULO As projeções de Receitas com operação de credito estão demonstradas na tabela a seguir: Tabela 1 - Receitas de Operação de Credito 2009 a 2011 Em 1.000 TIPO VALOR | PRAZO | AMORTIZAÇÃO | 2009 2010 2011 Modernização da Gestão Tributária 5.000 02 anos 2011 2.000 - 3.000 Esgotamento Sanitário 60.000 03 anos 2011 20.000 | 25.000 | 15.000 Infra-estrutura Urbana 75.000 L 03 anos 2012 20.000 [35.000 20.000 Saneamento Básico 62.166 03 anos 2012 23.362 | 28.566 | 10.238 2- Demonstrativo da Receita Total Compreendem a Receita Prevista do município acrescida as Operações de Credito Tabela 2 - Receitas Previstas Incluindo Operação de Credito 2009 a 2011 Em 1.000 Anos Receita Municipal Operação de Crédito Receita Total 2009 356.924 65.362 422.286 2010 483.009 88.566 571.575 2011 589.240 48.238 637.478 3 - Receitas não Financeiras Demonstrativo das receitas não financeiras compreende a Receita Total deduzida as Operações de Crédito e as Receitas de Aplicação Financeira. Tabela 3 - Receitas Não Financeiras 2008 a 2011 Em 1.000 Anos | Receita Total Operação de Receita de Aplicação Receita não Crédito Financeira Financeira 2009 | 422286 65.362 1.432 355.492 2010 571.575 88.566 1.940 481.069 2011 637.478 48.238 2.610 586.630 4 eg PREFEITURA MUNICI PAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2009 MEMORIA DE CÁLCULO 4 - Demonstrativo da Despesa Prevista Total Demonstra a Despesa Total Prevista para os exercícios. Tabela 4 - Despesa Prevista Total 2009 a 2011 Em 1.000 Anos Despesa Total 2009 422.286 2010 571.575 2011 637.478 A 5- Amortização da Divida Contratada Corresponde a Despesa Total deduzida as Amortizações da Divida Contratada. Para esse cálculo foi considerada a amortização em 2007 no valor de R$ 6.688 em relação à amortização em 2006 no valor de R$ 10.088, ocasionando uma redução percentual de 33,70%, portanto considerou-se um decréscimo de 33% . Tabela 5 - Amortização da Divida Contratada 2009 a 2011 Em 1.000 Anos | Divida Publica | 33% de Amortização | Divida Publica Líquida 2008 | 6.688 2.207 4.481 2009 4.481 | 1.478 3.003 2010 + 3.003 | 990 2.013 2011 2.013 664 1.349 6- Despesa Não Financeira Corresponde a Despesa Total deduzida da Amortização da Divida Pública Contratada Tabela 6 - Despesa Não Financeira 2009 a 2011 Em 1.000 Anos Despesa Total | Amortização da Divida | Despesa Não Financeira 2009 422.286 1.478 420.808 2010 571.575. | 990 570.585 2011 637.478 664 636.814 q o guia” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 7- Resultado Primário 2009 MEMORIA DE CÁLCULO Corresponde à diferença entre a Receita Primária deduzidas as Despesas Não Financeiras Tabela 7 - Resultado Primário 2008 a 2010 Em 1.000 Anos | Receita Não Financeira | Despesa Não Financeira | Resultado Primário 2008 355.492 420.808 -65.316 2009 481.069 570.585 -89.516 2010 586.630 II 636.814 -50.184 8- Divida Publica Consolidada Corresponde a Divida Pública Consolidada acrescida d Operações de Crédito previstas Tabela 8 - Divida Publica Consolidada 2007 a 2011 a Divida a Contratar que são as BASE DE FATOR DE OPERAÇÃO DIVIDA ANO CÁLCULO REDUÇÃO | DE CRÉDITO | CONSOLIDADA ANUAL (33%) 2007 10.088.009,58 3.399.288,67 0,00 6.688.720,91 2008 6.688.720,91 2.207.277,90 | | 65.362.000,00 69.843.443,01 2009 69.843.443,01 2.033.742,73 | 88.566.000,00 156.375.700,28 L 2010 | 156.375.700,28 | 1.464.294.77 | 48.238.000,00 203.149.405,51 2011 | 203.149.405,51 1.054.292,23 | | 65.362.000,00 267.457.113,28 9- Divida Consolidada Líquida E formado pela Divida Consolidada deduzida do Ativo Disponível, adicionado os Restos a Pagar. Tabela 9 - Divida Publica Consolidada Liquida 2007 a 2011 DIVIDA ATIVO RESTOS A DIVIDA ANO | CONSOLIDADA | DISPONIVEL ! PAGAR? CONSOLIDADA LIQUIDA 2007 6.688.720,91 27.758.727,63 22.174.168,96 1.104.162,24 2008 | | 69.843.443,01 | 33.310.473,16 19.956.752,06 56.489.721,91 | 2009 156.375.700,28 39.972.567,78 17.961.076,85 134.364.209,35 SN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho 203.149.405,51 | 47.967.081,34 [| 16.164.969.17 171.347.293,34 2010 2011 | 267.457.113,28 | 57.560.497,61 | 14.548.472,25 224.445.087,92 Obs.: TFoi considerado um acréscimo de 20% a partir de 2007 ? Foi considerado um decréscimo de 10% a partir de 2007 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2009 MEMORIA DE CÁLCULO 10 - Divida Fiscal Liquida. Corresponde à diferença entre a Divida Consolidada Liquida deduzidos dos Passivos Reconhecidos Tabela 10 - Divida Publica Fiscal Liquida 2007 a 2011 DIVIDA PASSIVOS DIVIDA FISCAL ANO CONSOLIDADA RECONHECIDOS LIQUIDA LIQUIDA 2007 1.104.162,24 | | 0,00 1.104.162,24 2008 56.489.721,91 0,00 56.489.721,91 2009 134.364.209,35 0,00 134.364.209,35 2010 171.347.293,34 0,00 171.347.293,34 2011 224.445.087,92 0,00 224.445.087,92 10 - Resultados Nominais Corresponde à diferença entre a Divida Fiscal Liquida do ano de referencia deduzida da Divida Fiscal Liquida do ano anterior. Tabela 10 - Resultado Nominal 2006 a 2011 DIVIDA FISCAL DIVIDA FISCAL RESULTADO ANO LIQUIDA LIQUIDA ANO NOMINAL REFERENCIA ANTERIOR 2006 4.659.155,61 8.493.309,31 -3.834.153,70 2007 1.104.162,24 | 4.659.155,61 -3.554.993,37 2008 56.489.721,91 1.104.162,24 55.385.559,67 2009 134.364.209,35 56.489.721,91 77.874.487,44 2010 171.347.293,34 134.364.209,35 36.983.083,99 2011 211.874.514,37 171.347.293,34 40.527.221,03 11-Aumento Permanente da Receita Corresponde à diferença entre a Recita não Financeira estimada para o ano de 2008 e a Receita Arrecadada em 2007 pelo seu valor constante, ou seja, excluída a inflação do 7 AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho período, sua finalidade é demonstrar se o aumento de receita suporta a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 2009 — MEMORIA DE CÁLCULO Tabela 11 - Aumento Permanente da Receita Em 1.000 Receita Não Financeiras | Receita Não Financeiras Aumento Permanente de 2009 2008 Receita 355.492 262.355 | 93.137 12 - Utilizações da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Utilizaremos como margem de expansão de despesa de caráter continuado, o impacto do aumento do salário Mínimo sobre a Folha de Pagamento do Município. Numero de servidores 3.597 Percentual de aumento em 2007 8,57% Percentual de aumento em 2008 9,21% Média de aumento 8,89% Salário Mínimo Atual R$415 Salário Mínimo estimado para 2009 R$ 451 Aumento previsto para 2009 R$36 Tabela 12 - Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Servidores Valor do Reajuste | Nº de meses considerados | Valor do Aumento 3.597 36 13 1.683.396,00 13- Índices para Determinação de Valores Constantes Ano de 2006 1,0314 x 1,0361= 1,0686 Ano de 2007 1,0361 Ano de 2009 1,0388 Ano de 2010 1,0408 x 1,038= 1,0812 Ano de 2011 1,0408 x 1:038 x 1,0377= 1,1219 Para 2006 Valor Corrente 2006 x 1,0686 Para 2007 Valor Corrente 2007 x 1,0361 Para 2009 Valor Corrente 2009/1,0388 Para 2010 Valor Corrente 2010/1,0812 Para 2011 Valor Corrente 2011/1,1219 q & prio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho ET 15 - Demonstrativo Previdenciário As Receitas e Despesas do RPPS não foram apresentadas devido à extinção do Instituto de Previdência do Município de Santarém. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2009 A Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) visando a implantação de um orçamento equilibrado, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contem as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as contas publicas no momento da elaboração do orçamento. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: os Riscos Orçamentários e os Riscos da Divida. Os Riscos Orçamentários podem ocorrer devido à frustração na arrecadação prevista; alterações nos indexadores por força de mudança na conjuntura econômica, que afetam a estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o previsto no orçamento. Como grande parte das despesas do Município deriva de obrigações constitucionais e legais que estão sujeitas às mudanças na legislação, ficando o Município exposto a riscos orçamentários que se encontram fora do seu raio de atuação administrativa. Outro risco considerável decorre do fato dos Municípios virem assumindo maiores responsabilidades, sob mandamento constitucional como, por exemplo, a municipalização das políticas de educação, saúde e assistência social. Os Riscos da Dívida estão relacionados a situações externas a administração, que podem resultar em aumento do estoque da divida publica, devido aos fatores imprevisíveis, além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesas, como os resultantes das variações da taxa de juros, bem como de julgamentos de processos judiciais. É de observar, que as regras para todos os pagamentos de passivos contingentes estão sujeitos ao Regime de Precatórios, conforme dispõe o art.100 da Constituição Federal. Todavia, algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e que fogem à regra de precatórios, como, por exemplo, às determinações de majoração de vencimentos ou incorporações de vantagens por mandato de segurança ou ações ordinárias transitadas e julgadas, segiestro de valores da conta do tesouro municipal e ainda solvência de obrigações definidas na Constituição Federal. Foram considerados riscos potencias os Processos Trabalhistas e Civis que tramitam na Justiça, contra a Fazenda Publica Municipal até o mês em curso, uma vez que, se as decisões forem desfavoráveis ao Município poderão afetar as contas públicas municipais. Esses Processos estão estimados em aproximadamente R$ 600.000,00 os trabalhistas e R$ 100.000,00 os Cíveis. Entretanto, o valor atribuído a essas causas não é um dado definitivo, já que não se sabe quando ocorrerá o pagamento das ações, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenado, esse pagamento não serão tempestivos, pois que haverá a emissão de precatórios, de acordo com o artigo 100, da Constituição Federal. E % PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho Resumindo os riscos decorrentes dos passivos contingentes tem como características à imprevisibilidade quando a sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instancias do judiciário para defender e comprovar a legalidade da ação pública que pode ser desfavorável a Municipalidade, seu impacto fiscal dependerá da forma de pagamento a ser efetuada. 10 Ae & 4 + Lá ON OIdituny Op eSpunp euopeindoJa 9 |e1so) opáBuapI009 é ojuswefeuela ep jediotuniy euejs1osS:3 NOS [00 Ei E BJSIjegel| SOSSSD0Id SOIVA OyoldISIa SIVOSII SODSIA o€ SHy “47 BrougBguos Sp EAlosoy ep ogdeziyn ep Jued E SIBUOIPY OUPS1O Sp einusay BIDUSÔIUOS Sp EAISsoy ep OpdeZIN E UJOD 9 SeupuolDLIsIA sesadsaq ep seuejusuedio segõejop ep ogôejnue ep Jjued E SIBUOLIPY OHP9ID Sp einusgy 00L SIALO SOSSS90I1J SVIONIIAOAA 000" $H 600Z SVIONIAIAOAA a SIVOSIA SODSIA IA OALLVHLSNOWNIA SIVOSII SOISIH IA OXINV SVIHYLNIINVÔNO SIZIALINIA JQ 137 WIAVINVS JA IVAIDINNA VAN LIISINA 000'L $H 600Z SIVNNV SVLIN SIVOSIA SV.LIIN 3a OXINV SVIHYININVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137 2 WIAVLNVS IG TVAIDINNA VANLIIAIAA [2:29 ogóeuspJoo9 s ojuswefsuela Sp jedoluni euejo!os:3 INOA (A- AI) Siddd sep opjes ojoedu (A)S,ddd SP seugwua sesadsaq (Al) Scddd 9P seueua Sejsdoy epinb epepijosuos epi epepijosuod BIljqna epi [eUILON Opeynsoy (1-1) ouguud Opegnsey (11) sestodueu!3 oBN sesadsaq Iejo | esadsaq (|) sesteoueu!j oeN segjsooy IeJ01 ejtsooy OvôvoldIdIdSa (ob 8 “ob LHV ANT) | eleger Opeluysa gld opeJspisuoo (L) :sejoN SWd eP 200Z IIqgjuog ouojejoy 200% eUBJUSILÕIO 197 :3LNOAS eecoe Jocoz | J1od0 [egr T so Jos9...|] epinbr epepiosuos epi 0000 Jo | seo [se0o | voo J|ssooL | EpepiosuoZ Edignd EPA ooo |o | com [rese | 6000 [ese | [EUILION Opeynsoy cecoos lopoel | oo Jecr | <000 Jos OUPUINA Opeynsoy voz Jpociy | oo Joerga | oo Jooo0e || 11) eltS9UBUI4-OEN Esadsaq lveLt fpociy | ooo Jocree | ooo ooo | TmoLesadeadl sc261- [eco | cmo.[(Ã[| | EXSSUEUII-OEN EjSSon] oso'yr- | (v-g=9) 00LX(V/9) % | Joga , Eld % JOJBA aid % JoJ2A OYOVIIVA 000", W3 200'8L vsS'0 Oce 6ez 2SV'6L- j | oo | Jovesel | 9990 | Jooo0ez Iejo 1 essa 200% SVAVZIIVIS SVLaIIN (8)| 200% SVISININA SVIINW (Vi FOSIDNI “oC 8 of LHV SH) € ejoqe 600Z HONHILNV OIDJIHIXI OA SIVOSIA SVLIW SVA OLNINISdINNOD OQ Oovôvivav SIVOSIA SVLIIN 3a OXINV SVIHYLNINVÔNO SIZISLINIA JA 137 WAV LNVS IG TVAIDINNIA VAN LIIAIAA 6002/007- 137 3A'TOdd SIVOSIA SV.LIIN JA OXINY - | L00Z-600Z 200% BINEjUSLUBÍIO I87- 9200Z 8 900% :3LNOA voga |rs000z CS Te ezpesi [e8'97 Le'cop 186'1Z 826b epinby7 epepyosuod epia eso |96c'sez cs pe c68 78! |L0'69 vESOSL |osgel [9068 Jo6este [LigzE COL epepiosuog esljana epa Los Tecrge Le'vs- |socre Ipes S96'vz |oc991- |eogor l|espol- 099'T- 260'p [eumoN opeynsoy Hom Jievy Jogte [coco Jpoce Joezo Jezee Jiocry Joovzoz [ioive [174 | 1) OUPULIA Opeynsom 01 Jieg1os losoz Jeerrco Jezie |picoor [ore Jog6or J|zric — Joccoe |esc6il | W)eimoveu on esodsod orz Jezoos lpo0e Jovomes |proc Jeisoor Joror JosoLic jovic — Jeocsez Jeogier | — rmoLesadsad] cost Joseces lzdoe |ocomm [proc Jpizzve Jog6z [osezoz Josi — Jocozor |spoisi — | —UEISoUEmA-oEN Esson evs Jezeoo lo0e Iopomco Jrroc Jercoor jeroe Josorie Jorie — Jcocoez [zogisi | mor eieoaa tdi ld dO io E 00 o ea OyôvolaloIdsa SILNVISNOO SOdIHA V SINOTVA 000'L 3 IFOSIDNI “oZ 8 “ot LHV JHT 8002/007- 131 Ja'rONd SIVOSIA SV.LIIN IA OXaINV '600Z-600Z 9002/vv6 2 197 - 9002 OQ ep oxeuy - 700Z 8 900Z :ILNOA 66'0€ ELA MAdA G'LZ epinbi epepijosuoS epiaa Suoo ealjqnd epiia jeumoN opeynsoy E eo Iyocvei Ioccr, [ipsez Toro [oz [eco | oote lispioe Jioioc [orrcoz [oz Jojo [oovri [19066 Jorigz Jroroe — Jesoor | eso Joop Jiszo Teoooe [io — Jlrigzz Jreiogi-|eooor Juoce- fosse frese |] roer [rios Joove Jorge Joc TJoreco Jezey Jiociy [zeveoz Joooce Jeso, |] OUBUILIA OpeynSSA rot lrooe Joice [oogors [oe Tosozey Jose Jorge [rose — Jooogzz — Jjooz 19% (1) esteoueul4-0EN Esedssq esti Joípico Jocoe Jor joe Toszzzy Josse Josoiie Jocse — Jooooez [ooo [| — — TeolLEsedsad] poic Jogos Jzece Joooia joe Tzopsoe [poe |ssezor Jors, — Jooosei — fecrest 1) ElJOdUBUIAHOPN ENSOM esti fopico Jocice J]ojoiis Joc Josezzy Josge Josgric Jozse — Jooooez [ooo | oreiosa % fino | Too] Ico] le] sÃ] zo] cs. SILNINHOO SOdINA V SIHONVA 000'L Wa 19 OyôvolaldIdSI ILOSIDNI 'oZ 8 “ob LHV JH E eleger 6002 SIHONIILNV SOIDJIHIXAI SIHL SON SVAVXIS SV INOD SVAVEVAINOO SIVNLV SIVOSIA SVIIN SIVOSII SVLIIN JA OXINV SVISYLNIINVÕÃO SIZISLINIA JA 137 SWd EP 200Z 2p slegejuoo souojejy :3LNOA 00'00L OcE S7 00'00L vce c6 00'00L | boz'gLL AVIOL opejnunoy opeynsey SEASON 00'00L Oce'sz 00'00L bce'co 00'00L | poZ'8LL jeydeo/o1uguinea D% T co % 900Z 6002 OAINDN OINQUISLVd OA OYôNIOAI SIVOSIA SV.LIIN IA OXINV SVISVINIINVÕO SIZINLINIA IG 137 WIAVINVS IG TVAIDINNIA VANLIIIINA rt sedueul4 ep jediiuniy BLBJS109S :IINOS ONIIONVNIA OQTVS BPINQ Pp opdeziuouy SeBJS9UBUI | SOQSISAU] SOjJu9LUI]SSAU| TVLidVO JA SvSadsaa YÔVNaINV va SOSYNOaS Soa Oyôvondv [| soo [(6)900z | (9)700z SISAQUI| SUS Sp oBÍeUSINy SISAOIN SUSg Sp ogdeually SOAILV 3d OyóvNanv TVLIdVO Ja SvLIIDI4 S00€ (p) 900z | (e) 2002 000'L $4 ( HI OSIDNT 'oZ 8 “op LAV “IH 5 eleger 6002 SOALLV 3a OyôVNaNY v NOD SOalLgo SOSENIIA SOA OySVINdV a NISIHO SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV SVIHYINIINVÔÃO SIZINLINIA JA 37 fa gain PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 2009 Tabela 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a Em 1.000 RECEITAS CORRENTES [fl | Receitasde Contribuição” TT [o [LD A e JN I Ilr TA [OutrasContribuições”*”* [IL | Compensação Previdenciárias entre RGPSERPPS | [LL [ReceitaPatrimonial* 1 IN LT | Outras Receitas Correntes” TT | o [o RECENASDECAPTAL * | LT [AlenaçãodeBens TT | 1 LT [Outras Receitas deCaptal * [1 LT REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELORPPS [| 1 LT | Contribuição Patronaido Exercicio * CO 1 1 LL ET RR O | Contribuição Patronal de Exercicios Antrores [0 [1 SETTE E E REPASSES PREVID PARA COBERTURADE DEFICIT|— [0 [1 [TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1) [0 1 [LT ADMINISTRAÇÃO GERAL * O 1 It Il [Despesas Correntes TT 1 [o 1 [Despesasde Capital TT O [o [q] PREVIDÊNCIASOCIAL "TT O II jPessoalCvl * TO [Outras Desoesas Correntes TT | [o [q | Compensação Previdde AposentRPPSERGPS———— | [o [2 | Compensação Previd de Pensões RPPS E RGPS | [o [1 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) [0 [o [q] [RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) [o [o [1 [DISPONIBILIDADES FINANCEIRASDO RPPS [o [o [UU FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Nota: O Municipio não porssui Regime Prórpio de Previdência PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2009 O Município de Santarém não apresenta em sua legislação tributária renúncia de receita. Caso venha a ser instituída legislação sobre a matéria, os valores de renúncia serão desconsiderados da previsão de receita para o exercício ao qual se referirem,a fim de não afetar as metas fiscais. R$ 1.000 COMPENSAÇÃO Tabela 7 (LRF, ART 4º, 8 2º INCISO V) Tributo/Contribuição| 2009 2010 2011 FONTE:Secretaria Municipal de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2009 Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1.000 o EVENTO | Valor Previsto c3009 Aumento Permanente da Receita () Transferências constitucionais (-) Transferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) Redução Permanente de Despesa (1) | Ss TTI Margem Bruta (II) = (HD