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norma nº 18190/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18190 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.190, DE 14 DE JULHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica
do Município de Santarém e da Lei Complementar nº 101, de 04 Maio de 2000, as diretrizes
gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de Santarém para o exercício
financeiro de 2009, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
HH - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Municipio de
Santarém e suas alterações:
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de
Santarém: e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2009 observam as diretrizes estratégicas, estabelecidas na Lei nº 17.918 de 31
de outubro de 2005 atualizada pela Lei nº 17.952 de 19 de Dezembro de 2005 que dispõe
sobre o Plano Plurianual 2006/2009 e serão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades,
que integra a presente Lei, visando a gestão responsável dos recursos públicos.
$1º - A definição e a execução do Programa de Trabalho deverão observar, além
das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:
I- Equilíbrio entre as receitas e despesas:
II — Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições
privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;
II - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao resultado
primário e nominal ao montante da divida pública constante do anexo de Metas Fiscais. que
é parte integrante dessa Lei;
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Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
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IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental:
V-— O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá ser
ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado,
quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou da
execução das receitas e despesas previstas para 2009 indique a necessidade de revisão.
Art. 3º - As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da
Administração Pública Municipal constante do Anexo III desta Lei poderão se necessário,
ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que concorram para a
execução dos objetivos dos programas de governo e estejam adequadas as capacidades
financeiras do Município.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas, no
projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e operações especiais.
81º - Para efeito dessa Lei, entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual 2006-2009;
KI — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
KI — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental e:
IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
$2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
$3º - Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a sub-
função às quais se vincula.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento
da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Art. 6º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de
Santarém será composta de:
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual
constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública
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Municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-
econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente
no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos
Orçamentos do Município;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 5º
desta Lei;
c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e
d) plano de investimento.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os
demonstrativos:
I - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento
a que pertence;
KI - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa,
discriminada na forma definida nesta Lei;
III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os
compõe:
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social;
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade
de aplicação e a fonte de recursos.
$1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou
de seguridade social.
$2º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional.
83º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I- Pessoal e Encargos Sociais — 1:
II - Juros e Encargos da Divida — 2;
III - Outras Despesas Correntes — 3:
IV - Investimentos — 4:
V - Inversões Financeiras — 5: e
VI - Amortização da Divida — 6.
84º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
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85º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência
financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária a entidade privadas sem
fins lucrativos e outras instituições.
$6º - As fontes de recursos identificam a origem da receita.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2008.
$g1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei
Orçamentária de 2009 segundo a variação de preço, observada no período compreendido
entre os meses de agosto a dezembro de 2008.
] 82º - A aplicação da correção prevista no $ 1º deste artigo será efetuada através do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 11 - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração
Municipal, provenientes:
I- dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas:
HH - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera
privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; e
V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições
de Créditos.
Art. 12 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação
de cada fonte de receita;
IX - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da
administração fazendária;
HI - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2009;
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IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 13 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas
Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no $ 5º do art. 153 e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, no que couber;
HH - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou com a esfera privada.
Art. 14 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita
de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações
concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2009.
Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à
capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo
Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais
ou à prestação de serviços fundamentais à população.
Art. 15 - A despesa relacionada com os compromissos da Divida Interna e Externa
Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 16 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
convênios e empréstimos internos e externos.
Art. 17 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de
"Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de
créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º. da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um por cento)
do total da receita corrente líquida.
Art. 18 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de
agosto de 2008, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas
(QDD). para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício
de 2009, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 20 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de
precatórios judiciários, conforme estabelecido no $ 1º, do art. 100 da Constituição Federal.
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Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o
recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram o débito.
Art. 21 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da
Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2009, à conta da
Secretaria Municipal de Administração
Art. 22 - Para fins de controle e centralização a Secretaria Municipal de
Administração, submeterá os processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria
Jurídica do Município, antes do atendimento a requisição judicial.
Subseção II
Das Vedações
Art. 23 - Na programação das despesas, será vedado:
I.- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
HI - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Divida Fundada, que
não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos
assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara
Municipal de Santarém;
HI - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos
suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000;
IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou
quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches: e
V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacional ou internacionais.
$ 1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder
Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria
até o final do atual exercício.
$ 2º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o
processo licitatório.
$ 3º - Serão consideradas despesas de conservação do patrimônio público aquelas
destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços.
$ 4º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Subseção III
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Das Transferências para o Setor Privado
Art. 24 - Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos fiscal e da Seguridade
Social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades
privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na
modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163. de 04
de maio de 2001 e suas modificações.
Art. 25 - As transferências a titulo de subvenções. poderão ser realizadas mediante
as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$ 1º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas
deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de
convênios.
Art. 26 - A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstos no & 6º. do art.
12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas
sem fins lucrativos.
Art. 27 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos $$ 2º e
6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades
privadas somente para as sem fins lucrativos.
Art. 28 - A execução das despesas de que tratam os arts. 25. 26 e 27 desta Lei
atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias
da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão
com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 11 desta Lei.
Art. 30 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e
operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este
último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal.
Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos.
atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal
que desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social.
Art. 32 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no
Plano Plurianual 2006-2009, e no anexo de Metas de Programas Finalisticos, conforme
mencionado no art. 2º desta Lei.
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- SEÇÃO HI .
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
E DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2009 conterá dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos à
serem utilizadas.
Art. 34 - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos
referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso HI, do $ 1º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo
por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém.
$1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o “caput” deste
artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda aos devidos
registros.
82º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o “caput” deste
artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês.
Art. 35 - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou
desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à
execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e
operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de
crédito adicional suplementar, desde que decorra de:
I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações
especiais; e
HI - fatos que independam de deliberação do gestor.
Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor. remanejar.
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no $& 1º, do art. 4º, desta Lei,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da
despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos.
Parágrafo Único - Na transposição. transferência ou remanejamento de que trata o
“caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.
Art. 38 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação
da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos
Orçamentos vigentes.
Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será
efetuada através de ato do Poder Executivo.
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Art. 39 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término
da corrente sessão legislativa.
Art.40 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para a
sanção até o inicio do exercício financeiro de 2009, a sua programação poderá ser executada
para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar,
sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada.
$ 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
I— pessoal e encargos sociais;
IH — pagamento de serviço da dívida;
HI - precatórios;
IV — obras em andamento;
V — contratos de serviços:
VI — as operações oficiais de créditos; e.
VII — contrapartidas municipais.
$2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo, poderão
ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
83º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados após a sansão da Lei Orçamentária, através da abertura
de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art.41 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma de desembolso mensal, por Órgão.
nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - A programação financeira definida no “caput” deste artigo será
revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas
nesta Lei.
Art.42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos
orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a
forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo
com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000.
Art. 43 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos
adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de cada Poder, observando:
I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo.
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81º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada
bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira.
82º - A limitação que trata o “caput” deste artigo será feita por ato próprio de cada
Poder, nos trinta dias subsequentes.
Art. 44 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional
às reduções efetivadas.
Art. 45- Não serão objetos de limitação:
I- as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento da dívida;
HH - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
HI - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.
CAPÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46 - No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal, ativo e inativo.
do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19. no
inciso III, do art. 20 e no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 47 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37,
da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do
Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III,
do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da
Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise
criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou
contratar pessoal.
81º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras,
bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no
art. 46 desta Lei.
82º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente
poderão ser providos mediante concurso.
83º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando
condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 48 desta Lei e
determinação do Ministério Público do Trabalho.
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Art, 49 - No exercício de 2009, a realização de serviços extraordinários. quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no inciso IIL do
art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuizo para a
sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de
exclusiva competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral e de Finanças.
Art.50 - O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos. para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta
de atividade que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento:
II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES .
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Art. 51 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de
Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para
2009, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade, melhorar a
administração da Dívida Ativa e promover o desenvolvimento socioeconômico.
Art. 52 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita
e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente
do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de
alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração de tributo.
$1º - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da
proposição legislativa.
82º - Na estimativa da receita no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser
considerados os efeitos de propostas na alteração na Legislação Tributária em tramitação na
Câmara Municipal.
83º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a
gerar receita menos que a estimada na Lei Orçamentária, as dotações de despesas
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correspondentes serão cancelas na mesma proporção da frustração da estimativa da receita.
mediante decreto do Poder Executivo até 31 de Julho de 2009.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais. em anexo. são
resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto —
PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
Parágrafo Unico - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2008, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista
dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, podendo as
metas fiscais serem ajustadas, conforme justificativa.
Art. 54 - Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no $ 3º, do art.4º da Lei
Complementar nº. 101, de 2000 o Anexo contendo a Demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 55 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de
Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de
que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Parágrafo Único - O relatório que trata o “caput” deste artigo será estruturado
conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 56 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo
Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamentos, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que
dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o $ 3º, do art. 166, da Constituição
Federal.
Art. 57 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados
quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do
Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações.
Art. 58 - Os Projetos de Leis referidos no & 1º, do art. 23 e no art. SO desta Lei,
serão encaminhados pela Prefeita Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em
regime de urgência.
Art. 59 - O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento e
Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados
conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os
limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de
natureza de despesa e por fonte de recurso.
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Art. 60 - Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata
Os incisos [e II, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 61 - As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados a
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade
de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 62 - Observados os limites globais de empenhos e a suficiência de
disponibilidade financeira, serão inscritos em Restos a Pagar somente as despesas
empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação tenha se
verificado no ano ou passa vir a ocorrer até 20 de janeiro do exercício seguinte.
$1º - Para fins no disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em
que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e
que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito, conforme estabelecidos no art. 63 da Lei nº 4.320 de 1964.
$2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício
anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os
mesmos requisitos previstos no “caput” deste artigo.
83º - Excetuam-se do disposto no “caput” desse artigo as despesas empenhadas e
não-liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de
convênios, acordos ou instrumentos congêneres que não constem na Lei Orçamentária do
exercício seguinte.
Art. 63 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com
recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de 15% (quinze
por cento). àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, e
com autorização da Câmara Municipal, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites
fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 64 - A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2006-
2009.
Art. 65 - O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2008
relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o
período de agosto a dezembro.
Art. 66 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas
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dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 14 de julho de 2008.
MARIA A MARTINS LIMA
Prefeita Munitipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administra:
julho do ano de dois mil e oito.
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PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANEXO III
(Art. 165, 82º da Constituição Federal)
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Apoio aos Eventos Culturais
Conferencia das Cidades
Manutenção do Núcleo Municipal de Ciência e Tecnologia
Construção e Recuperação de Espaços Culturais
Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Manutenção de Projetos de Preservação Ambiental
Manutenção das Atividades da CMC
Manutenção das Atividades da Escola de Musica Maestro Wilson Fonseca
Manutenção das Atividades da Filarmônica Municipal Jose Agostinho
Manutenção das Atividades da SEMPLAN
Manutenção das Atividades do ISAM
Manutenção das Atividades do Núcleo Técnico de Informatica
Manutenção das Atividades do Orçamento Participativo
Manutenção do Programa de Capacitação em Educação Ambiental
Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico
Manutenção do Programa Municipal de Inclusão Digital e Cidadania
Subvenções a Organizações Governamentais
Subvenções a Organizações Não Governamentais
Elaboração de Estudos, Planos e Pesquisas
Secretaria Municipal de Finanças
Amortização e Encargos da Divida do FGTS
Amortização e Encargos da Divida do INSS
Contribuição a Formação do PASEP
Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária
Incentivo a Arrecadação de Receitas Próprias
Manutenção da Campanha de Educação Fiscal
Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte
Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal
Manutenção das Atividades da SEFIN
Manutenção do Cadastro Imobiliário
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Manutenção do sistema de Automação do ISSqn
Amortização da Divida Interna Contratada com Instituições Financeiras
Secretaria Municipal de Administração
Capacitação de Recursos Humanos
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Desapropriações de Áreas para Construção
Encargos com Inativos e Pensionistas
Manutenção da Ouvidoria Municipal
Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município
Manutenção das Atividades da SEMAD
Manutenção das Atividades do PROCON
Manutenção do Núcleo de Informações Administrativas da PMS
Manutenção do Prédio da Prefeitura
Realização de Concurso Publico
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Aperfeiçoamento do Pessoal Docente do Ensino Fundamental
Apoio ao Sistema Modular de Ensino Médio na Zona Rural
Aquisição de Meios de Transporte Escolar para a Zona Rural
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para a Educação Infantil
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental
Capacitação em RH do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Construção e Aquisição de Ginásios e Quadras Poliesportivas
Construção e Aquisição de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
Construção e Aquisição de Unidades Escolares para Educação Infantil
Dinheiro Direto nas Escolas
Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Incentivo ao Esporte Amador BA
Manutenção Bens e Serviços Ligados ao Esporte e Lazer W .
Manutenção Unidades Escolares do Ensino Fundamental -Salário Educação 3
Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer
pra
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Manutenção da Educação Infantil
Manutenção das Atividades da SEMED
Manutenção do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa Rádio pela Educação
Manutenção do Programa Saúde do Escolar
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Infantil
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa de Educação Inclusiva
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Reforma e Ampliação de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
Remuneração de Pessoal Docente da Educação Infantil
Remuneração de Pessoal Docente da Educação de Jovens e Adultos
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Apoio a Conselhos Regionais e Municipais de Pesca
Aquisição de Patrulhas Agrícolas
Incentivo a Agricultura Familiar
Incentivo a Pesca Artesanal e Aquicultura
Construção e Recuperação de Mercados e Feiras .
Construção e Manutenção de Sistema Abastecimento de Água nas Zonas Rural e
Urbana
Implantação de Agroindústrias
Implantação de Casas Familiares Rurais
Inc. Atv. Agropecuárias, Exposições, Comunidades e Associações Rurais
Infra-Estrutura Rural
Manutenção da Arborização e Paisagismo
Manutenção das Atividades da SEMAB
Manutenção de Centros de Abastecimento
A
DN
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social &
Apoio a Realização de Puxirum Comunitário
Assessoria a Conselhos e Comissões
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Assistência e Promoção Social
Benefícios Eventuais
Manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
Manutenção das Atividades do SINE
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção do Programa Gênero e Cidadania
Manutenção do Programa de Qualificação do Trabalhador
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Ampliação da Rede de Energia Elétrica e da Iluminação Publica
Apoio a Melhoria das Condições Habitação para Famílias de Baixa Renda
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Públicas
Conclusão do Sairodromo de Alter do Chão
Construção de Terminal de Passageiros e Cargas
Duplicação da Av Fernando Guilhon
Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer
Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano
Implantação e Tratamento de Esgoto Sanitário
Incentivo a Habitação Popular
Manutenção da Iluminação Publica
Manutenção das Atividades da CDU
Manutenção das Atividades da SEMINF
Manutenção de Limpeza Publica
Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem
Recuperação e Manutenção da Rede de Esgotos e Galerias Pluviais
Recuperação e Manutenção de Logradouros Públicos
Tratamento de Resíduos Sólidos
Urbanização de Bairros c/ Drenagem e Pavimentação
Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial
Secretaria Municipal de Transporte Público e Transito
f/,
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Aquisição de Equipamentos de Comunicação para F iscalização de Transito
Construção de Terminais Modais para o STPP
Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
Implantação de Equipamentos Urbanos para o STPP
Manutenção das Atividades da SMT
Manutenção de Ações Voltadas a Educação de Transito
Manutenção da Sinalização Estratigráfica Vertical e Horizontal na Área Urbana
Regularização dos Serviços de Transporte Hidroviário de Passageiros
Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de Mobiliários, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes
Capacitação de Recursos Humanos em Saúde
Construção, Ampliação e Reforma do Espaço Físico
Implantação e Manutenção de Novos Programas Federais
Manutenção da Farmácia Popular
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiologia
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção do Hospital Municipal
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
Manutenção do Programa Saúde da Família
Manutenção do Programa de Assistência a Farmácia Básica
Manutenção do Programa de Assistência as DST/AIDS
Manutenção do Programa de Atenção Básica em Saúde
Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Domicilio
Fundo de Desenvolvimento Municipal - Banco do Povo de Santarém
Apoio as Atividades Produtivas
Fundo Municipal de Assistência Social
Atendimento a Pessoa Idosa
Apoio a Organizações Comunitárias SH
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Atendimento as Crianças em Creches
Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada
Manutenção de Ações de Segurança Alimentar
Manutenção do Programa Agente Jovem
Manutenção do Programa Bolsa Família
Manutenção do Programa Sentinela
Manutenção do Programa de Apoio Integral a Família - PAIF
Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Manutenção do Projeto AABB Comunidade
Manutenção do Projeto Futuro da Gente
Proteção Social Básica a Infância e Adolescência
Proteção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Apoio a Manutenção do Cons Municipal de Direito da Criança e Adolescente
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Secretaria Municipal de Governo
Apoio a Eventos de Promoção Sociocultural do Município
Capacitação de Recursos Humanos
Cobertura a Eventos
Criação e Manutenção da Guarda Municipal
Divulgação em Mídia
Manutenção Administrativa Distrital
Manutenção da Defesa Civil
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção da SEMG e dos Gabinetes da Prefeita e do Vice-Prefeito
Manutenção das Representações Estadual e Nacional at
Produções Jornalísticas, Literárias e Documentaria S k
E
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Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional
Apoio aos Eventos Turísticos
Capacitação de Servidores da SEMTUR
Encontro de Prefeitos do Oeste do Para
Implementação de Sinalização Turística
Manutenção das Atividades da SEMTUR
Marketing e Informações Turísticas
Realização da Feira dos Municípios do Oeste do Para
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
Apoio a Projetos de Geração de Renda
Manutenção das Atividades da Escola de Economia Solidária
Manutenção das Atividades da SEMDES
Câmara Municipal de Santarém
Manutenção das Atividades Parlamentares dos Edis e Gabinetes
Manutenção das Atividades da Câmara
Pessoal e Encargos Sociais da Câmara
Publicidade da Câmara
Reforma, Ampliação e Aparelhamento das Instalações da Câmara
Sa
e
NA
je
a
perigo
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2009
A Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF), estabeleceu em $ 1º, do art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deveria
conter anexo de Metas Fiscais, estes anexo deve estabelecer metas anuais, em valores
correntes e constantes, de receitas, de despesas, resultado primário e nominal e o montante da
dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
A metodologia adotada foi a aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
através de Portaria nº 587, de 29 de Agosto de 2005 e suas alterações, que estabeleceu a
forma de calculo e de apresentação das metas fiscais a vigorar quando da elaboração do
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2009, objetivando sua comparação e
acompanhamento através dos relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, que por força
do artigo 52 da LRF devem ser apresentados e publicados bimestralmente, como forma de se
verificar se o Município vem cumprindo as metas fiscais estabelecidas na LDO.
A metodologia utilizada para calculo do resultado primário para o exercício de 2009
corresponde à diferença entre as receitas primárias e a despesas primárias.
Entende-se por receitas primárias o total da receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), recebimentos de recursos oriundos de
empréstimos concedidos. Por sua vez as despesas primárias correspondem ao total das
despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros € amortizações da dívida interna e
externa, com a aquisição de título de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
Com relação ao resultado nominal a metodologia adotada no seu cálculo é
representada pela diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do exercício de 2008
e o saldo da dívida fiscal líquida ao final do exercício de 2007.
O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida,
adicionado as receitas de privatizações, deduzidos dos passivos reconhecidos, decorrentes de
déficits ocorridos em exercícios anteriores. Por sua vez, a dívida consolidada liquida
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corresponde à dívida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros, e
somado os restos a pagar processados.
Com relação às metas de resultados primário e nominal para o exercício de 2008,
apesar de serem negativos os mesmo não comprometem a capacidade de pagamento da
dívida contrata atual, formada por parcelamentos junto ao INSS, FGTS e Precatórios e as
operações de crédito previstas tem sua realização limitadas por norma do Senado Federal e
são de longo prazo, pois, se destinam a investimentos em infraestrura urbana que deverão ser
contratados com agencias de financiamento oficiais.
Nas projeções e metas de receitas foram utilizadas metodologias adequadas baseadas
em índices de inflação e do crescimento do PIB projetados e divulgados por órgãos oficiais.
Para as receitas decorrentes de operações de créditos e transferência voluntária da União e do
Estado, suas despesas estão vinculas exclusivamente a essas fontes de financiamento que
caso não ocorra não afetarão o conjunto das despesas e receita do município é constituída
pelas receitas próprias e pelas transferências constitucionais obrigatórias.
Os indicadores utilizados estão apresentados na tabela a seguir.
Tabela 1 - Índices Projetados para 2009 -2011
VARIAVEIS [| 2006 2007 | 2008 | 2009 2010 2011
PIB ESTADUAL) | 41.353 | 41163 47.253 | 50.705 | 54.874 | 59.134
TX DE INFLAÇÃO 2 | 3,14% 3,61% 4,08% | 3,88% | 3,35% | 3,17%
Fonte: DIEESE/SEPOF
Notas: (1) Em milhões de reais
(2) Índice de Inflação estadual
As metas de inflação e o PIB utilizado foram os projetados para o Estado do Pará por
melhor refletir a realidade de Santarém, quanto aos índices de preços praticados e de
crescimento da economia.
Com relação à previsão da receita os procedimentos adotados levam em consideração
que muitas variáveis que afetam o desempenho esperado estão fora da alçada da
governabilidade municipal como, por exemplo, a política monetária e fiscal do governo
federal, que afeta o desempenho da economia, que é uma variável de fundamental
importância para o crescimento da arrecadação municipal, bem como para a arrecadação do
governo federal e estadual que originam as transferências constitucionais e legais.
Quanto às estimativas de despesas essas seguiram parâmetros históricos devido a
necessidades de manutenção da máquina pública e dos serviços prestados a população, bem
como a sua ampliação principalmente nas áreas de educação e saúde que são responsáveis
pelo maior dispêndios de recursos orçamentários.
2
Ss
3
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Para as despesas de pessoal tomou-se com referencia a variação do Salário Mínimo e
os demais itens que tem impacto na folha como o seu crescimento histórico representado por
reajustes das categorias que estão fora da política do salário mínimo.
As projeções garantem o cumprimento dos limites legais de gastos definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial, as despesas com pessoal, serviço da dívida e
contratação de serviços de terceiros.
As metas previstas dependem diretamente das hipóteses macroeconômicas
consideradas como o crescimento real do PIB e taxa de inflação projetada, baseadas em
estimativas de comportamento da economia para o próximo exercício.
Com relação ao montante da dívida publica os valores apresentados referem-se ao
saldo devedor estimado para os exercícios de 2008, 2009 e 2010 considerando os valores
previstos a titulo de operações de crédito possíveis de serem contratadas no atual e nos
próximos exercícios.
O montante da divida fundada atual do município é composta apenas pela contratação
de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, de perfil bem definida e para os demais exercícios as metas são
indicativas, devendo ser fixadas para os respectivos exercícios através da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
MN
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2009
1- Projeção de Operações de Crédito
MEMORIA DE CÁLCULO
As projeções de Receitas com operação de credito estão demonstradas na tabela a seguir:
Tabela 1 - Receitas de Operação de Credito 2009 a 2011
Em 1.000
TIPO VALOR | PRAZO | AMORTIZAÇÃO | 2009 2010 2011
Modernização da
Gestão Tributária 5.000 02 anos 2011 2.000 - 3.000
Esgotamento
Sanitário 60.000 03 anos 2011 20.000 | 25.000 | 15.000
Infra-estrutura
Urbana 75.000 L 03 anos 2012 20.000 [35.000 20.000
Saneamento Básico 62.166 03 anos 2012 23.362 | 28.566 | 10.238
2- Demonstrativo da Receita Total
Compreendem a Receita Prevista do município acrescida as Operações de Credito
Tabela 2 - Receitas Previstas Incluindo Operação de Credito 2009 a 2011
Em 1.000
Anos Receita Municipal Operação de Crédito Receita Total
2009 356.924 65.362 422.286
2010 483.009 88.566 571.575
2011 589.240 48.238 637.478
3 - Receitas não Financeiras
Demonstrativo das receitas não financeiras compreende a Receita Total deduzida as
Operações de Crédito e as Receitas de Aplicação Financeira.
Tabela 3 - Receitas Não Financeiras 2008 a 2011
Em 1.000
Anos | Receita Total Operação de Receita de Aplicação Receita não
Crédito Financeira Financeira
2009 | 422286 65.362 1.432 355.492
2010 571.575 88.566 1.940 481.069
2011 637.478 48.238 2.610 586.630
4
eg
PREFEITURA MUNICI
PAL DE SANTARÉM
AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2009
MEMORIA DE CÁLCULO
4 - Demonstrativo da Despesa Prevista Total
Demonstra a Despesa Total Prevista para os exercícios.
Tabela 4 - Despesa Prevista Total 2009 a 2011
Em 1.000
Anos Despesa Total
2009 422.286
2010 571.575
2011 637.478
A
5- Amortização da Divida Contratada
Corresponde a Despesa Total deduzida as Amortizações da Divida Contratada. Para esse
cálculo foi considerada a amortização em 2007 no valor de R$ 6.688 em relação à
amortização em 2006 no valor de R$ 10.088, ocasionando uma redução percentual de
33,70%, portanto considerou-se um decréscimo de 33% .
Tabela 5 - Amortização da Divida Contratada 2009 a 2011
Em 1.000
Anos | Divida Publica | 33% de Amortização | Divida Publica Líquida
2008 | 6.688 2.207 4.481
2009 4.481 | 1.478 3.003
2010 + 3.003 | 990 2.013
2011 2.013 664 1.349
6- Despesa Não Financeira
Corresponde a Despesa Total deduzida da Amortização da Divida Pública Contratada
Tabela 6 - Despesa Não Financeira 2009 a 2011
Em 1.000
Anos Despesa Total | Amortização da Divida | Despesa Não Financeira
2009 422.286 1.478 420.808
2010 571.575. | 990 570.585
2011 637.478 664 636.814
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guia”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
7- Resultado Primário
2009
MEMORIA DE CÁLCULO
Corresponde à diferença entre a Receita Primária deduzidas as Despesas Não Financeiras
Tabela 7 - Resultado Primário 2008 a 2010
Em 1.000
Anos | Receita Não Financeira | Despesa Não Financeira | Resultado Primário
2008 355.492 420.808 -65.316
2009 481.069 570.585 -89.516
2010 586.630 II 636.814 -50.184
8- Divida Publica Consolidada
Corresponde a Divida Pública Consolidada acrescida d
Operações de Crédito previstas
Tabela 8 - Divida Publica Consolidada 2007 a 2011
a Divida a Contratar que são as
BASE DE FATOR DE OPERAÇÃO DIVIDA
ANO CÁLCULO REDUÇÃO | DE CRÉDITO | CONSOLIDADA
ANUAL (33%)
2007 10.088.009,58 3.399.288,67 0,00 6.688.720,91
2008 6.688.720,91 2.207.277,90 | | 65.362.000,00 69.843.443,01
2009 69.843.443,01 2.033.742,73 | 88.566.000,00 156.375.700,28
L 2010 | 156.375.700,28 | 1.464.294.77 | 48.238.000,00 203.149.405,51
2011 | 203.149.405,51 1.054.292,23 | | 65.362.000,00 267.457.113,28
9- Divida Consolidada Líquida
E formado pela Divida Consolidada deduzida do Ativo Disponível, adicionado os Restos a
Pagar.
Tabela 9 - Divida Publica Consolidada Liquida 2007 a 2011
DIVIDA ATIVO RESTOS A DIVIDA
ANO | CONSOLIDADA | DISPONIVEL ! PAGAR? CONSOLIDADA
LIQUIDA
2007 6.688.720,91 27.758.727,63 22.174.168,96 1.104.162,24
2008 | | 69.843.443,01 | 33.310.473,16 19.956.752,06 56.489.721,91 |
2009 156.375.700,28 39.972.567,78 17.961.076,85 134.364.209,35
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
203.149.405,51 | 47.967.081,34 [| 16.164.969.17 171.347.293,34
2010
2011 | 267.457.113,28 | 57.560.497,61 | 14.548.472,25 224.445.087,92
Obs.: TFoi considerado um acréscimo de 20% a partir de 2007
? Foi considerado um decréscimo de 10% a partir de 2007
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2009
MEMORIA DE CÁLCULO
10 - Divida Fiscal Liquida.
Corresponde à diferença entre a Divida Consolidada Liquida deduzidos dos Passivos
Reconhecidos
Tabela 10 - Divida Publica Fiscal Liquida 2007 a 2011
DIVIDA PASSIVOS DIVIDA FISCAL
ANO CONSOLIDADA RECONHECIDOS LIQUIDA
LIQUIDA
2007 1.104.162,24 | | 0,00 1.104.162,24
2008 56.489.721,91 0,00 56.489.721,91
2009 134.364.209,35 0,00 134.364.209,35
2010 171.347.293,34 0,00 171.347.293,34
2011 224.445.087,92 0,00 224.445.087,92
10 - Resultados Nominais
Corresponde à diferença entre a Divida Fiscal Liquida do ano de referencia deduzida da
Divida Fiscal Liquida do ano anterior.
Tabela 10 - Resultado Nominal 2006 a 2011
DIVIDA FISCAL DIVIDA FISCAL RESULTADO
ANO LIQUIDA LIQUIDA ANO NOMINAL
REFERENCIA ANTERIOR
2006 4.659.155,61 8.493.309,31 -3.834.153,70
2007 1.104.162,24 | 4.659.155,61 -3.554.993,37
2008 56.489.721,91 1.104.162,24 55.385.559,67
2009 134.364.209,35 56.489.721,91 77.874.487,44
2010 171.347.293,34 134.364.209,35 36.983.083,99
2011 211.874.514,37 171.347.293,34 40.527.221,03
11-Aumento Permanente da Receita
Corresponde à diferença entre a Recita não Financeira estimada para o ano de 2008 e a
Receita Arrecadada em 2007 pelo seu valor constante, ou seja, excluída a inflação do
7
AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
período, sua finalidade é demonstrar se o aumento de receita suporta a Margem de Expansão
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2009 —
MEMORIA DE CÁLCULO
Tabela 11 - Aumento Permanente da Receita
Em 1.000
Receita Não Financeiras | Receita Não Financeiras Aumento Permanente de
2009 2008 Receita
355.492 262.355 | 93.137
12 - Utilizações da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Utilizaremos como margem de expansão de despesa de caráter continuado, o impacto do
aumento do salário Mínimo sobre a Folha de Pagamento do Município.
Numero de servidores 3.597
Percentual de aumento em 2007 8,57%
Percentual de aumento em 2008 9,21%
Média de aumento 8,89%
Salário Mínimo Atual R$415
Salário Mínimo estimado para 2009 R$ 451
Aumento previsto para 2009 R$36
Tabela 12 - Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Servidores Valor do Reajuste | Nº de meses considerados | Valor do Aumento
3.597 36 13 1.683.396,00
13- Índices para Determinação de Valores Constantes
Ano de 2006 1,0314 x 1,0361= 1,0686
Ano de 2007 1,0361
Ano de 2009 1,0388
Ano de 2010 1,0408 x 1,038= 1,0812
Ano de 2011 1,0408 x 1:038 x 1,0377= 1,1219
Para 2006 Valor Corrente 2006 x 1,0686
Para 2007 Valor Corrente 2007 x 1,0361
Para 2009 Valor Corrente 2009/1,0388
Para 2010 Valor Corrente 2010/1,0812
Para 2011 Valor Corrente 2011/1,1219
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prio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
ET
15 - Demonstrativo Previdenciário
As Receitas e Despesas do RPPS não foram apresentadas devido à extinção do Instituto de
Previdência do Município de Santarém.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2009
A Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) visando a
implantação de um orçamento equilibrado, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
contem as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e
avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar negativamente as
contas publicas no momento da elaboração do orçamento.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: os Riscos Orçamentários e os Riscos da
Divida.
Os Riscos Orçamentários podem ocorrer devido à frustração na arrecadação prevista;
alterações nos indexadores por força de mudança na conjuntura econômica, que afetam a
estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o previsto
no orçamento.
Como grande parte das despesas do Município deriva de obrigações constitucionais e legais
que estão sujeitas às mudanças na legislação, ficando o Município exposto a riscos
orçamentários que se encontram fora do seu raio de atuação administrativa.
Outro risco considerável decorre do fato dos Municípios virem assumindo maiores
responsabilidades, sob mandamento constitucional como, por exemplo, a municipalização das
políticas de educação, saúde e assistência social.
Os Riscos da Dívida estão relacionados a situações externas a administração, que podem
resultar em aumento do estoque da divida publica, devido aos fatores imprevisíveis, além de
procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesas, como os resultantes das
variações da taxa de juros, bem como de julgamentos de processos judiciais.
É de observar, que as regras para todos os pagamentos de passivos contingentes estão sujeitos
ao Regime de Precatórios, conforme dispõe o art.100 da Constituição Federal. Todavia,
algumas situações de riscos podem afetar as contas públicas e que fogem à regra de
precatórios, como, por exemplo, às determinações de majoração de vencimentos ou
incorporações de vantagens por mandato de segurança ou ações ordinárias transitadas e
julgadas, segiestro de valores da conta do tesouro municipal e ainda solvência de obrigações
definidas na Constituição Federal.
Foram considerados riscos potencias os Processos Trabalhistas e Civis que tramitam na
Justiça, contra a Fazenda Publica Municipal até o mês em curso, uma vez que, se as decisões
forem desfavoráveis ao Município poderão afetar as contas públicas municipais. Esses
Processos estão estimados em aproximadamente R$ 600.000,00 os trabalhistas e R$
100.000,00 os Cíveis. Entretanto, o valor atribuído a essas causas não é um dado definitivo, já
que não se sabe quando ocorrerá o pagamento das ações, quais os valores efetivamente
devidos. Além do que, caso o Município venha a ser condenado, esse pagamento não serão
tempestivos, pois que haverá a emissão de precatórios, de acordo com o artigo 100, da
Constituição Federal.
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AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
Resumindo os riscos decorrentes dos passivos contingentes tem como características à
imprevisibilidade quando a sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o
Município recorrer a todas as instancias do judiciário para defender e comprovar a legalidade
da ação pública que pode ser desfavorável a Municipalidade, seu impacto fiscal dependerá da
forma de pagamento a ser efetuada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2009
Tabela 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a Em 1.000
RECEITAS CORRENTES [fl
| Receitasde Contribuição” TT [o [LD
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| Compensação Previdenciárias entre RGPSERPPS | [LL
[ReceitaPatrimonial* 1 IN LT
| Outras Receitas Correntes” TT | o [o
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[AlenaçãodeBens TT | 1 LT
[Outras Receitas deCaptal * [1 LT
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELORPPS [| 1 LT
| Contribuição Patronaido Exercicio * CO 1 1 LL
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| Contribuição Patronal de Exercicios Antrores [0 [1
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REPASSES PREVID PARA COBERTURADE DEFICIT|— [0 [1
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[Outras Desoesas Correntes TT | [o [q
| Compensação Previdde AposentRPPSERGPS———— | [o [2
| Compensação Previd de Pensões RPPS E RGPS | [o [1
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) [0 [o [q]
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-1) [o [o [1
[DISPONIBILIDADES FINANCEIRASDO RPPS [o [o [UU
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Nota: O Municipio não porssui Regime Prórpio de Previdência
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
O Município de Santarém não apresenta em sua legislação tributária renúncia de receita.
Caso venha a ser instituída legislação sobre a matéria, os valores de renúncia serão desconsiderados da previsão de receita
para o exercício ao qual se referirem,a fim de não afetar as metas fiscais.
R$ 1.000
COMPENSAÇÃO
Tabela 7 (LRF, ART 4º, 8 2º INCISO V)
Tributo/Contribuição| 2009 2010 2011
FONTE:Secretaria Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1.000
o EVENTO | Valor Previsto c3009
Aumento Permanente da Receita
() Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (1) | Ss TTI
Margem Bruta (II) = (HD

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