norma nº 133/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTABEM
SANTAREM, E. PD.
LEI Nº 153
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA SIRENE
PARA SER INSTALADA NO MERCADO MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Santarem estatui e eu sanciono e publico a.
* seguinte lei:
q Art? 12 - Fica aberto no exercício corrente com vigencia no exer-
leio: de 1949 o credito especial de UM MIL & QUINHENTOS CRUZEIROS, destinado
a aquisição pela Prefeitura Municipal, de uma SERENE a ser instalada no Mer-
ada Municipal com o objetivo de oferecer ao Comercio o horario exato para
seus expedientes, de acôrdo com a legislação em vigor.
Artº 2º =» O encargo definido no artigo anterior correra a conta /
dos recugsos financeiros disponiveis do município, revogadas as disposições
em contrário.
Determino, portanto, que mea por todos cumprida assim inteiramente como nela
se contem,
Prefeitura Municipal de Santarém, 23 de abril de 1949.
dl É Prefeito Municipal
/AF