norma nº 134/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. D.
LEI Nº 134, DE 6 DE MAIO de 1949,
Abre o Grédito Especial de duzentos e
vinte e oito mil trezentos e quinae cruzeiros
e quarenta centavos (CR$ 226.315,10) no exer
cício vigente, para solveê os compromissos /
apurados apos o encerramento do exercício £i-
nenceiro de 1948,
A, 4 Camara Municipal de Santarém, estatui o cu sanciono e publico a seguin-
: te lei; -
Arte 1º - Fica aberto, no exercício vigente o Crédito Especial de duzentos
e vinte e oito mil trezentos e quinze cruzeiros o quarenta centavos (CR$....0 |
220.315,49) pera ocorrer as despesas dos compromissos apurados apos o encerras
mento do exercício financeiro de 1948.
Arte 2º = 4 cobertura do Crédito Especial a que se refere o irt, 1º des =
ta Lei, correra a conta dos recursos financeiros disponíveis do Município no
exercício vigente, f
Art. 3º » Revogam-se as dispobições ex contrário,
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como
nela se contem, ]
Prefeitura Municipal de Santarem, 5 de maio de 1949,
/ Prefeito lunicipal