norma nº 135/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
LEI N2 135, DE 5 DE MAIO DE 1949.
Autoriza a construção de prédio es-
colar nº Vila Curuai e abre o respectivo //
credito.
A Cêmara Municipal de Santarém estatue e eu sanciono e publico a seguin-
te lei: -
» Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante conçor- ".
rencia publica ou administrativa, as obras de construção de um predio escolar
na Vila de Curuai, distrito de Curvai, conformo projetos, especificações e //
orçamentos elaborados pela Prefeitura,
Art. 2º —- Fica o Governo do Hunicípio autorizado a abrir o credito espe-
cial de CR$ 125.000,00 para ocorrer às despesas com a execuçao das obras dé
que trata o artigo anterior. e
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrario,
E Dstermino, portanto, que seja por todos cumprida, assim inteiramente como |
; nela se contem. /
Prefeitura Municipal de Santarem, 5 de maio de 1949.
ad. ZYapéjos Caetano Correa)
Prefeito Municipal -