norma nº 137/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. 5.
Ea LEI Nº 137,DE 6 DE MAIO DE 1949.
Protroga o prazo para pagamento sem
multa dos impostos de Industria e Profissao
e Licença relativos ao exercício de 1949,
A Camara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico
a seguinte lei;
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de laio o prazo paga pagamento,
sem multa, dos impostos de ERC CIA e Profissão e Licença, relativos ao exer=
cicío de 1949,
Art, 28 « Findo o prazo de que trata o artigo anterior, ficarão
os referidos impostos acrescidos da multa respectiva.
rt, 3º - Eevogen-se as disposições em contrário, entrando a /
presente lei em vigor na data de sua publicação,
Deteruino, portanto, que por todos seja cumprido assim inteiramente como nela
o
se contem.
,
Prefeitura Kunicipal de Santarem, 6 de maio de 1949,
Prefeito Municipal =