norma nº 140/1949

GOVERNO so ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTABEM
SANTAREM, E. P.
LEI Nº 140, DE 21 DE MAIO DE 1940,
Aprova e Portaria nº 30 de 31 de.
Março do 1949 do Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Santarem, estatul e ou sanciono e
publico a-seguinte leis
Art. 1º » Fica aprovada, para todos os efeitos legais, a
portaria nº 30 de 31 de março do corrente ano, do Poder Execys
tivo, que “"adereferendum” da Camara Municípal, concede redução
-de 50%, no exercício visente do aumento verificado nos Impostos
de Industria e Profissao e de Licença, -
Art. 2º o Revogamnese as disposições em contrário.
Deternino, portanto, que peja por todos cumprida assim inteiras
mente como nela se contem. :
Frefoitura Kunicipal de Santarem, 31 de Maio de 1989,
Proteito Municipal