norma nº 141/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
LEI Nº 241,DE 21 D' MAIO DE 1980.
Estabelece a ajuda de custo ao
Vice Preféito e Vereadores e abre o rose
peetivo credito,
7" A Gamara Municipal de Santarem, estatui e eu sanciono e
du publico a-seguinte leis
Artº 1º - Fica estabelecida para a presente legislatura,
a ajuda de custo de CR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros)
previsto no à 3º da Art. 41, da Lei nº 158, de 31 de Dezenbro /
de 1948, ao Vice Prefeito e a cada um dog Vereadores,
3 UNICO - A ajuda de custo de que trata este artigo, se
Pagara no início da reuniao ordinaria agual da Camara.
Art. 2º » Fica aberto no exercício vigente, O eredito de
CR$ 13.500,00 (treze m41 e quinhentos cruzeiros) que correra a
conta dos recursos financeiros disponiveis do municipio ou, se
estos neo b&starem, por operaçoes de credito.
Art. 3º o Rovozamego as disposições em contrário, TA
Prefeitura Hunicival de Santarem, 21 de Maio de 1949,
etano Correa
Profeito Municipal =