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norma nº 18191/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18191 / 2008
Date 2008-07-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, EM SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 17.775/2003 - CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO DO VALOR DA CONCESSÃO, DA VENDA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LETNº. 18.191, DE 22 DE JULHO DE 2008.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.32, EM
SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI
Nº. 17.775/2003 — CAPÍTULO VI - DO
CÁLCULO DO VALOR DA
CONCESSÃO, DA VENDA E DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 32 — Capitulo VI — Do cálculo do valor da
concessão, da venda e das condições de pagamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º - Estabelecido o valor, o pagamento será realizado à vista. com desconto de
50% (Cingienta por cento) ou em prestações mensais, em até 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data da expedição do ultimo título de concessão ou venda, ou de promessa de
concessão ou venda, incidindo sobre as mesmas atualizações monetárias, com base em
índice oficial do Governo Federal ou de outro instituído pelo Município.
82º - O pagamento à vista ou das prestações mensais será efetuado junto à
instituição bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal ou carnê
de cobrança.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de julho de 2008.
MARTINS LIMA
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de
julho do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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