| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18191 / 2008 |
| Date | 2008-07-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32, EM SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 17.775/2003 - CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO DO VALOR DA CONCESSÃO, DA VENDA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LETNº. 18.191, DE 22 DE JULHO DE 2008. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.32, EM SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº. 17.775/2003 — CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO DO VALOR DA CONCESSÃO, DA VENDA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 32 — Capitulo VI — Do cálculo do valor da concessão, da venda e das condições de pagamento, passa a vigorar com a seguinte redação: “81º - Estabelecido o valor, o pagamento será realizado à vista. com desconto de 50% (Cingienta por cento) ou em prestações mensais, em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da expedição do ultimo título de concessão ou venda, ou de promessa de concessão ou venda, incidindo sobre as mesmas atualizações monetárias, com base em índice oficial do Governo Federal ou de outro instituído pelo Município. 82º - O pagamento à vista ou das prestações mensais será efetuado junto à instituição bancária autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal ou carnê de cobrança.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 22 de julho de 2008. MARTINS LIMA Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br