norma nº 253/1950

,
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. D.
LEL Nº 253
Dispõe sobre o sexviço dé abas-
tecimento de carne verde nesta ci-
dade e dá outras providências,
à Câmara Nunicipal de Santarem estatui e eu sanciono e publico
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Profeipura Kunicipal desobrigada do serviço de
abastecimento de cerne verde desta cidade, podendo o megmo continuar da.
meneira por que vinha senão feito anteriormente o Lei Nº 193, deº15 de /
Agosto de 1949. ;
; 2rt, 2º - Fica estabelecido em seis cruzeiros o Preço para o (4
quiloguama de carne verde, que prevalecerá até O dia quinze de Dezembro.
do corrente sno, baixando para cinco cruzeiros, 2 partir do dia dezessei
de Dezembro do mesmo sno até o Gia quinze de nbrii do ano seguinte de e
1951.
Art. B& - Fica em vigor s lei n8 196, de 15 de agosto de 1949,
naquilo em que for aplicuvel e não contrarie O disposto nesta lei.
+ 4
Axto 42 - &º presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogades as disposições em contrário.
go
Prefeitura Munióivel de Santarem, 3 de Meio de 1950.
de TAPATOS ART ANO CORREA)
/ REFEITO. MUNTORPAL,