norma nº 304/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. D.
IZI Nº 30h, de 20 DE MAIO DE 1950.
Vispõe sobre isenção de Tributos
à Câmara Municipal estatue e eu sanciono e publico a seguinte lei:
Arte 1º - Fica concedida à firma Antonio Simões de Albuguerque
deste praça, pelo prazo de 5 (cinco) anos, isenção de todos os impostos e
EE taxas municipais, de acordo com o art. 1º da Lei nº 107, de 16 de Novembro
de 18, a partir do aotranto exercício de 1950,
rt? 2º - À isenção de que treta o artigo anterior, refere-se a
una fabrica de ESTOPA ALCATROADA de propriedade da referida firma, locali-
saca no Bairyo ds Prainha, com escritorio à Rua João Pessoa 329.
Art? 3º - Revogar-se as dispoRicãos em contrário, entrando a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
+ Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramen-
té como nela de contém. E
Se
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, 20 de maio de 1950.
(Adherbal Tapajos Caetano Correa =
Prefeito Municipal.
[AP