norma nº 305/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
LEI Nº 305,, de 19 DE MATO DE 1950.
DISPÕE SOBRZ GRATIFICAÇÃO A SER CONÇH-
DIDA AO ADVOGADO DA PREFSTTURA MUNICIPAL
A Camara Municipel de Santarem estatue e eu sanciono e publico
a seguinte lei:
E
rt? 1º . Fica o Governo lunicipal autorizado a conceder uma gra-
tificação de CR$ 1.000,00 mensais ao Prorotor Publico da Comarca em compen-
saçao dos serviços que o mesmo prestarí ao Município como advogado da Pre-
feitura Municipal.
E Artº 29 - Fica igualmente o Podef Executivo autorizado a abrir o
credito espocisi necessário para o cumprimento desta lei.
vs e “ 2 . e Lad
Arte 3º - ásta Lei entrara em vigor após a sua publigação, revo-
gades as disposigces em contrario,
Kendo, portento, que soja pcr todos cumprida assim inteiramente
Como nela se contem, É
Gabinete do Prefeito lumicipal de santarém, 19 de Maio de 1950,
(Adherbal Tapajos Caetano Correa)
Prefcito Municipal -