norma nº 311/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
* SANTAREM, E. PD.
LEI Nº 311, DÊ 25 Di MATO DE 1950.
*
APROVA O DECRETO Nº 8, DE 25 de janeiro
dé 1950,
”
4 Camara Municipal estatue e eu sanciono e publico a seguinte lei.
Arte 1º — Fica aprovado, para tedos os efeitos legais, o Decreto.
nº 8, ce 25 de janeiro Go uno correite, do Poder lixecutivo, que "ad-referen:
dum" da Câmara Hunicipai, isenteu do impostc ce publicidade qualquer espe-
cie de rniigisis anúncio, eic., desde que o IRUaiesEd inclua na sua publi-
cidade uma legonda, frase cu "slogan" de prepagenaa do Recenseamento de 1950
a ser fornecida pela Agência Modelo de istatística de Santarém; pm como ins-
tituiu dois premios, cujau cifras ficarao ao eritério dofsri "Prefeito MKuni-
cipal a serem confer dos pelo uni cípio de Santarém, em ato solene, aos a-
gentes recenseadores do Município que mais se distinguirem no trubalho de re
censesmente de 1950, observadas a classificação estabelecida pela Comissão,
+
+ 2 e . + »
Censitória Kunicipal.
Art? 2º - Revogam-se us dispokições em contrário,
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como ne-
,
la se contem, ; e
*
- Prefeitura Municipal ce Santerém, 25 de maio de 1950,
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e é 7 Z. ET
ETA : (ph A.
(Adherbal Tapados Caetano Correa)
Prefeito Municipzl -