norma nº 312/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
cita
(ei
nn
SANTAREM, E. D.
LEI N) 312, de 25 DE MAIO LE 1950.
Aprova prorrogação para pagamento do Im»
posto Predial
ES
Ea
A Camara Hunicipal ostatue o eu sanciono e publico a seguinte leis |
trt. 1º - Fica aprovada, para todos os efeitos legais, a Fortaria
nº 26, de 5 do abril do corrente ano, do Poder Executivo, que rad-referen-. E
dum” a Gânara Municipal, prorrogou até 30 de abril último, o paso pera par
gamento sem multa, do Imposto Predial relativo ao exeroítio de 1950,
Arte 22º - Revogam-se ao disposiçees em contrário,
Letermino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente coho | 4
nela se contém, / +
Prefeitura Kunicipal de Santarém, 25 de Maio de 1950.