norma nº 313/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ e 5 À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
LEI N? 313, DE 26 DE HAIO DE 1950.
; Dispõe scbre gratificações dos funcionários
do SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
à Camara Municipal estatuc e eu sanciono e publico a seguinte leis |
ârt. 2º - Fica aprovado para todos os efeitos legais o Decreto
“nº 22, de 3 de maio corrente, do Poder Executivo que fixou para os funcio- E
nários do SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGIM, as seguintes gratifica-.
sia
ções auais: Chefe - CR$ 12.000,00; Tesoureiro - CR$ 7.200,00 e Escriturário |
CR$ 6.000,00, a
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação,
»
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteirauente como
la se contém,
pra Hunicipal de Santarém, 26 de Maio de 1950, EE
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(Adherbal Tapajos Gaetanç Correa,
dá Prefeito Municipal -
/AP