norma nº 321/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
+» SANTAREM, E. D.
Wº 3201, DE 20 Di JUNHO DE 1950.
altcra, cr oarte, a Lel nº 119, de 31
de cezentro de 1948,
à Câmara Huniolpal estatui e eu sanciono «e nublico a seguinte lei:
xt. 1º « Gs artigos in o 4óS, de Lei nº “119, de 31 de Dezembro ds Zá
1048, na, passarao a vigorar oqa a seguinte vedação:
“Aro uso - Os terrenno cmo consttte ç
poderão Scr concedidos cor entitenas, ado o do fóro anual,
de CRB 0,02 nor metro mvadredo, quando sitnntes, n=s ereas urhaxa c subur-
dana e ds Gis (é) apo ee ) esntavo) cuando na sêns RAD, eujeitanrdo-se
8 eutabelenidre no recneetivo contrato,
Paregrafo unico - O aforamento noderç cor crrtuito quendo o terrero
GoULinaNeso É incvituições Ce cneinu = qe varicado,
art, &6º - Us foros serao cobrucos erualeent
dis 31 de março, feito o lanconento do
Co quil Govera constar O RGius ds To
data do paramento,'!
» Cv uma se vez, até q
gorgo com 0 título de enfiteuse, |
iro, número do lote, area, docal e
Ira
Irte 28 Rovogan-s S em contraric, entrando q presente |
Prefeitura Municipal de
dos Gastano Correa)
. Prefeito lúnicipal -