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norma nº 18192/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18192 / 2008
Date 2008-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.192, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO | ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em favor da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, de acordo com a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
12.363.080.2179 Manutenção das Atividades da Escola de Economia Solidária
3.3.90.36.99 (0.2.40.00) Outros Serviços de Pessoa Física R$- 12.000,00
3.3.90.47.99 (0.2.40.00) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$- 3.000,00
TOTAL R$ - 15.000,00
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber:
SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
04.363.080.1134 Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.99 (0.2.40.00) Outros Materiais Permanentes R$- 15.000,00
TOTAL R$- 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de agosto de 2008.
MARTINS LIMA
Prefeita Munidipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto
do ano de dois mil e oito.
O FIGUEIREDO
Secretário Administração, em Exercício
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapúDsantarem pa.gov.br

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