| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18192 / 2008 |
| Date | 2008-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUT PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.192, DE 13 DE AGOSTO DE 2008. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, de acordo com a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL 12.363.080.2179 Manutenção das Atividades da Escola de Economia Solidária 3.3.90.36.99 (0.2.40.00) Outros Serviços de Pessoa Física R$- 12.000,00 3.3.90.47.99 (0.2.40.00) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$- 3.000,00 TOTAL R$ - 15.000,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber: SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL 04.363.080.1134 Aquisição de Equipamentos 4.4.90.52.99 (0.2.40.00) Outros Materiais Permanentes R$- 15.000,00 TOTAL R$- 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de agosto de 2008. MARTINS LIMA Prefeita Munidipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. O FIGUEIREDO Secretário Administração, em Exercício Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa.gov.br