norma nº 322/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Rag
SANTAREM, E. D.
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e]
LEI Nº, 322 DE' 20 Di JUNHO DE 1950.
Declara do utilidade pública para,
: efeito de desapropriação dois terrenos e da
P E outras providências. É
à Cânara Hunicipal estatui e eu sancicno e publico a soguinte
leis .
Se Art, 1º - Fica: declarados de utilidade pública para efeito de
E" desapropriação amigavel ou judicial os torrengs contiguos -situados nesta cida
e de; a rua do Enverador, de propriedade de Jose Uario Hil6o e herdeiros de João
Batista Kil6o, limitando ex conjunto, pelo Nascente com terreno onde se açha //
edificada a Usina liuniciral de Beneficiamento: de Algodão e Juba, ao Poento com.
terras patrimonieis, ao Norte com a uargen direita do Rio Tapajós e ao Sul Som
mencionada Kua do Imperador.
$ - 05 terrenos a sereu desapropriados se destinam ao j
ganento até o rio Tragessa Pedro Teixeira e à continuação da pás A de
eis do a los do LioreL ebe q Úsiia lunicipal de Beneficianento de Algodão
Art. 2º » Fica declarada e decretada-a urgencia da dosaproprina
ção de que cogita o artigo 1º,
árta 3º Esta lei entrara au io na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários e
a Prefeitura Xunicipal de Santarém, 20 de Junho de 1550. |
ReeaL eremem Coet
Frofeito Hunicipale
ano Correa