norma nº 323/1950

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITUBA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P-
LSI Nº, 323, DE 24 DE JUNHO DE 1950.º
Autorisa os funcionêrios públicos su-
nicipais a contrairem emprestimo com & Geixa.
Economica Federal do Para, sob Consignações
em folha. :
A Câmara Municipal estatui e eu sanciono e publico 'a seguinte lei:
a Arte 1º - Sob a responsabitidade da Prefeitura Hunicipsl de Santa-
rém, poderão seus funcionarios estáveis, descontar, em seus vencimentos, (as
30% (trinta por cento), para emortisar emprestimos sob Consignações em for
“has, contraidos com a Caixa Economica Fedoral do Para,realisados na confor-
midade. da hei Federal nº 1.046, de 2 ds janeiro de 1950, publicados no Diãe
rio Oficial da União em 3/1/90, podeido o desconto ser elevado a 60%, quan=
do se tratar da aquisição de casa de sua residência proprias :
.
Art, 22 - Determinada a Consigaação, esta não poderá ser dispensa-
da sem pleno assentimento ds Caixa Economica Federal do Para, como mutuante
credora, cu criteção apresentada pelo mutuante devedor. ;
“amb, 3º - A Prefeitura Hunicipal de Sentarém, promoverá pela sua
Tosouraria, mensalmente nos vencimentos dos funcionarios, O desconto da /
Consignação averbads, regolhendo-a no prazo maximo de vinte dias, apos O.
fim do nes, a Gaixa Econômica Federal do Para, em sua agencia nesta cidade, |
xosponsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Santarem,-pelos Juros de Ho-
ra previstos eu lei, É
=, Art. 4º - À Prefeitura dunicipal ce Santarém deverá atender com /
absoluta presteza, OS pedidos do infermaçces de Caixa Hconomica Federai do”
Para, referentes as possibilidades consignatarias dos funcionarios que pre
tencerem realizar emprestimos sob Consignações em Folhas de Pagamento.
art, 9º - Revogam-se as eispesições em contrário, entrando á pre-
sente lei en vigor na data de sua publicação «
has
" prefeitura Hunicipsl de Santarém, 24 de junho de 1950.
E RE EE ig
Ê Tigherbal Tapajos Caeteno Correa
- Prefeito Hunicipal
/AF